O Projeto de Lei 920/XIV/2, da Iniciativa Liberal (IL), que “Revoga o ‘Cartão do Adepto’, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos”, foi aprovado na generalidade em 10 de novembro, mas apresenta algumas dificuldades de implementação, de acordo com os pareceres emitidos pela Liga de clubes e, sobretudo, pela PSP.

No parecer pedido pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, a autoridade policial começa por entender que “a eliminação do cartão do adepto não se constituirá como um obstáculo para a realização das operações de segurança”, mas ressalva que isso acontece “desde que se mantenham as restantes regras” previstas no regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos (RJSED).

Nesse sentido, manifesta, desde logo, “reservas quanto à revogação do n.º 3 do artigo 16.º-A”, que obrigava à aquisição dos bilhetes por via eletrónica por parte dos elementos dos Grupos Organizados de Adeptos (GOA), o que permitirá, segundo a PSP, que “possam continuar a comercializar bilhetes e, dessa forma, financiar-se de forma ilícita”.

Mais, a revogação desse ponto “impede que o promotor possa operacionalizar o seu dever de impedir o acesso ao recinto a quaisquer indivíduos sobre os quais tenha sido aplicada medida de interdição de acesso a recintos desportivos”, acrescenta a PSP no seu parecer.

“Além disso, a PSP opõe-se de forma liminar e intransigente à eliminação das ZCEAP [Zonas com Condições Especiais de Acesso e Permanência] ou à revogação da sua exclusividade como locais onde se pode utilizar materiais coreográficos de grandes dimensões”, frisa a autoridade policial no documento disponível no site da Assembleia da República.

Neste ponto, a PSP colhe alguma concordância dos clubes que, embora “não considerando que as ZCEAP sejam um pressuposto necessário” para o alcançar dos objetivos do atual regime jurídico, “aceitam que, tendo a respetiva implementação tido lugar com significativo esforço” dos vários agentes envolvidos, “não é ainda chegado o momento, sem maior ponderação, para a sua extinção”.

No entanto, os clubes, que reuniram na quinta-feira para deliberar o parecer, “entendem que a revogação do cartão do adepto é um imperativo”, em função da sua “desadequação à realidade desportiva, mas, e sobretudo, da perceção pública entretanto gerada quanto à sua extinção, desde a aprovação na generalidade”.

No entanto, enquanto a PSP “concorda com a substituição do ‘Cartão do Adepto’ pelo ‘Cartão do Cidadão’” para obter acesso às ZCEAP, os clubes consideram que a mesma “não pode, sem enquadramento adicional, merecer o apoio do futebol profissional”.

Os clubes questionam essa e outas medidas que “necessitaram de maior concretização, como a identificação de todos os adeptos por meio de Cartão de Cidadão”, mas a PSP lembra que “o RJSED já prevê a obrigatoriedade de documento de identificação com fotografia” para acesso aos espetáculos desportivos.

O projeto de lei proposto pela IL para revogar o cartão do adepto foi aprovado em 10 de novembro pelo parlamento, em sessão plenária, na Assembleia da República, cerca de três meses após a implementação efetiva.

O cartão do adepto foi, efetivamente, implementado nesta temporada, depois de a interdição de público nos recintos desportivos, devido à pandemia de covid-19, ter adiado a aplicação da portaria, publicada em 26 de junho de 2020.

Após a aprovação na generalidade, o assunto será hoje votado na especialidade e terá, depois, de merecer novamente a aprovação em votação final global.