Em comunicado, Luís Alveirinho, administrador da Altice Portugal com o pelouro tecnológico (CTO), reitera que a apresentação do regulamento do leilão da quinta geração (5G), “de forma tão tardia, bem como a impreparação constatada em todo o restante processo, continua a ser motivo de grande preocupação, atento aos factos de que prejudica gravemente o setor das telecomunicações em Portugal, as pessoas, a economia” e a “imagem” do país.

“Não abdicaremos de utilizar todos os mecanismos legais à nossa disposição para defender os interesses das pessoas, do setor e do país”, afirma o gestor, elencando as razões da discórdia que constam do regulamento, divulgado na semana passada.

“Hoje, infelizmente, estamos na cauda da Europa no que toca à implementação e disponibilização da tecnologia 5G, situação esta totalmente inédita na história das telecomunicações nacionais e que coincide com o mandato do atual presidente da Autoridade Nacional das Comunicações [Anacom]”, João Cadete de Matos, refere, citado no comunicado.

Para Luís Alveirinho, “a irresponsabilidade, insensibilidade e falta de segurança nas decisões regulatórias, que prejudicam o investimento e a proteção do trabalho, têm impactado de forma muito gravosa um dos principais setores económicos nacionais, inviabilizando o desenvolvimento que o atual momento exige”.

O regulamento, diz, “apresenta um alheamento relativo à linha defendida na Resolução do Conselho de Ministros apresentada pelo Governo, em fevereiro, que define a estratégia do 5G para Portugal, impondo obrigações excessivas de cobertura e criando condições preferenciais inexplicáveis para novos entrantes, face ao nível de desenvolvimento e de concorrência existentes no mercado português”.

No que respeita às condições preferenciais para os novos entrantes, “mantêm-se questões legais e jus-concorrenciais”.

Luís Alveirinho salienta que “o tipo e extensão das abusivas medidas incluídas no projeto de regulamento, como o ‘roaming’ nacional, consistem numa discriminação injustificada e num tratamento parcial proibido por lei”.

Isto porque o acesso às redes dos operadores de telecomunicações através do ‘roaming’ nacional “apenas proporciona a entrada de operadores parasitas que, não só não investem no país, como não melhoram as comunicações já existentes”.

O CTO da Altice Portugal aponta como “falso” que o ‘roaming’ nacional “sirva para alargar a cobertura nas zonas de baixa densidade populacional ou sirva as populações da conectividade que verdadeiramente precisam”.

Para o responsável, o que o regulamento do leilão defende “é a mesma cobertura nestas regiões, distribuída de forma ‘gratuita’ a esses novos entrantes, sem exigência, a estes, de investimento ou melhoria de cobertura”.

Relativamente às obrigações de cobertura, Alveirinho destaca o “perigo do ‘roll out’ [desenvolvimento] do 5G ser efetuado apenas por pedidos ‘ad hoc'”.

O regulamento estabelece que durante dois anos vários tipos de entidades, entre os quais hospitais, centros de saúde, universidades, entre outros, possam pedir aos operadores a instalação de estações na faixa de 3,6 GHz, “o que põe em causa o plano de desenvolvimento do 5G, atrasando o processo de ‘roll out’ previsto”, aponta.

No que respeita às freguesias de baixa densidade populacional, “nada mais se trata do que um populismo demagógico, pois na verdade, no que toca à conectividade, não só não resolve qualquer problema de cobertura para as necessidades efetivas da população, como obriga a um investimento privado sem qualquer retorno, prejudicando o investidor e o país”, critica.

Por outro lado, “a obrigação de reforço da cobertura do serviço de voz móvel de modo a assegurar a cobertura de 95% do território com qualidade ‘Boa’ continua mal especificada e resultará num enorme desperdício de recursos económicos, humanos e energéticos, com a cobertura de vastas zonas do território que não são habitadas, nem atravessadas por qualquer via de comunicação”, considera.

Acresce a “total imprevisibilidade e ineficiência dos investimentos exigidos ao operador”, que “são o principal fator que coloca em risco a obrigação de garantir postos de trabalho e assegurar a continuidade de projetos nas áreas da inovação e investigação, sendo este mais um ponto que muito fragiliza a estratégia de investimento e de desenvolvimento económico”, conclui Luís Alveirinho.