“O acórdão de hoje do Tribunal Geral anula a decisão da Comissão de agosto de 2016, de que a Irlanda concedeu auxílios estatais ilegais à Apple através de alívios fiscais seletivos. Vamos agora estudar cuidadosamente o acórdão e refletiremos sobre os próximos passos possíveis”, reage a vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, em comunicado.

Na nota divulgada no dia em que o Tribunal Geral da UE deliberou que não ter ficado provada a acusação da Comissão Europeia, de que a Apple beneficiou de vantagens fiscais ilegais na Irlanda, o que obrigou à retirada da multa milionária aplicada à multinacional norte-americana, Margrethe Vestager vinca que “a Comissão apoia inteiramente o objetivo de que todas as empresas devem pagar a sua quota-parte de impostos”.

“Se os Estados-membros concederem a certas empresas multinacionais vantagens fiscais não disponíveis aos seus rivais, isso prejudica a concorrência leal na UE, e também priva o erário público e os cidadãos de fundos para investimentos muito necessários, cuja necessidade é ainda mais premente em tempos de crise”, argumenta a responsável.

Margrethe Vestager assegura ainda que o executivo comunitário “continuará a monitorizar” o mercado para evitar e sancionar auxílios estatais ilegais dados pelos países.

O Tribunal Geral da UE informou hoje ter “anulado a decisão impugnada [pela Apple] porque a Comissão Europeia não conseguiu provar, segundo a norma jurídica necessária, que existiram benefícios” ilegais, informou a estrutura em nota de imprensa.
Em causa está a multa de 13 mil milhões de euros aplicada em 2016 pela Comissão Europeia, alegando que a Irlanda concedeu benefícios fiscais ilegais à Apple em impostos não cobrados.

A Apple contestou a decisão, que a obrigava a devolver tal quantia ao Estado irlandês, num processo judicial que se arrastou no Luxemburgo, e foi agora apoiada pelo Tribunal Geral da UE.

Na decisão publicada em agosto de 2016, o executivo comunitário concluiu que a Irlanda concedeu à Apple vantagens fiscais indevidas num total de 13 mil milhões de euros entre 2003 e 2014, argumentando que “isso é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais”, dado que possibilitou à tecnológica “pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas”.

“A Irlanda tem agora de recuperar os auxílios ilegais”, ditou a Comissão Europeia na altura, depois de ter aberto, em 2014, uma investigação aprofundada em matéria de auxílios estatais por duas decisões fiscais (de 1991 e de 2007) da Irlanda relativamente à Apple Sales International e à Apple Operations Europe, duas empresas detidas na totalidade Apple e constituídas na Irlanda sem serem residentes fiscais no país.

Entendimento diferente tem o Tribunal Geral da UE, entidade para a qual “a Comissão errou ao declarar que tinha sido concedida à Apple Sales International e à Apple Operations Europe uma vantagem económica seletiva e, consequentemente, um auxílio estatal” ilegal.

Isto porque, segundo o organismo, a Comissão não provou […] que as decisões fiscais contestadas foram o resultado do benefício adotado pelas autoridades fiscais irlandesas”.

Esta é, ainda, uma decisão de primeira instância, podendo o executivo comunitário recorrer, num processo que deverá ser depois remetido para o Tribunal de Justiça da UE.