O fisco já está a cobrar coercivamente as multas de transportes públicos que tenham ficado por pagar desde 2017, revela a edição de hoje do ‘Jornal de Notícias’. Segundo o jornal, apesar de já estar prevista na lei há sete anos, esta competência só começou a ser exercida no final de abril do ano passado.

A Autoridade Tributária (AT) já terá notificado mais de 17 mil pessoas, apanhadas a viajar sem título válido nos autocarros e no metro, o que corresponde a cerca de 2,98 milhões de euros em dívida. Até agora, foram liquidadas 3.620 contraordenações em atraso — e, na maioria dos casos, diz o jornal, quem ignorar o aviso de pagamento das Finanças arrisca-se a ver bens e salário penhorados.

Segundo a legislação, há apenas duas situações (contraordenações simples) que não levam a penhoras: ter o passe danificado ou não validar o título após transbordo.

A AT já é responsável pela regularização das multas nos transportes públicos desde 2014, mas só em setembro de 2017, com a alteração do regime sancionatório aplicável às transgressões nos transportes coletivos de passageiros se avançou na matéria.

Ainda assim, demorou três anos a implementar o sistema de comunicação entre os operadores de transporte e a Autoridade Tributária.

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