O Governo definiu 1 de abril como o prazo para descentralizar para os municípios competências na Educação e na Saúde, no âmbito da lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
A Câmara do Porto pretende recusar a transferência de competências previstas no âmbito do processo de descentralização, por considerar não ser possível, com o tempo disponível, identificar de forma "séria e responsável" qual as competências a transferir.
