MadreMedia / Lusa · Atualidade · 17 jan 2024 18:58 Partilha ilícita de conteúdos jornalísticos é crime punido com pena de prisão O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social esclareceu hoje que a partilha ilícita de conteúdos jornalísticos na Internet constitui crime punido com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias.
