MadreMedia / Lusa · Atualidade · 4 set 2024 19:59 PAN propõe existência de dois encarregados de educação em casos de guarda partilhada O PAN entregou hoje no parlamento um projeto de lei que propõe a consagração do estatuto de encarregado de educação a dois progenitores nos casos em que exista guarda partilhada do filho.
