O parlamento aprovou hoje, em votação final global, a lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas, com o objetivo de aumentar a eficiência no recebimento de quantias devidas.
O governo quer aumentar a eficiência da cobrança das quantias devidas ao Estado com uma proposta legislativa que vai estar em discussão na sexta-feira no parlamento, para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas.
