O Presidente da República afirmou que o Governo pode suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização dos diplomas que reforçam apoios sociais promulgados hoje, mas frisou que o executivo não tem maioria absoluta e o cumprimento da legislatura “é essencial”.
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, acusou hoje o Governo de andar a "contar tostões nos apoios sociais" aprovados pelo parlamento, e avisou que a 'lei-travão' não travou nem a epidemia nem os abusos.
O Presidente da República afirmou hoje que ainda não se debruçou sobre os diplomas aprovados pelo parlamento de reforço dos apoios sociais, mas assegurou que tomará uma decisão entre domingo e segunda-feira.
O primeiro-ministro, António Costa, afirmou hoje que existiu uma “informação” ao Presidente da República e “não pressão” sobre o decreto-lei relativo aos apoios sociais que o Governo considera violar a lei-travão.
O parecer enviado pelo Governo ao parlamento sobre a "lei travão" conclui que é "questão assente na doutrina" os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado e cita um acórdão do Tribunal Constitucional (TC).
O PAN considerou hoje que o parecer do Governo quanto à “lei travão” é “uma intromissão nas competências do parlamento” e uma “forma de condicionar” o debate e as propostas em torno do Orçamento Suplementar.
