A proposta do Governo que transpõe a diretiva comunitária sobre a sujeição das multinacionais a um imposto mínimo de 15% foi hoje aprovada no parlamento.
A Comissão Europeia deu hoje mais dois meses a Portugal para cumprir a diretiva da União Europeia (UE) sobre um nível mínimo de tributação para empresas multinacionais e grandes grupos nacionais.
A Diretiva (UE) 2022/2523 (Diretiva do Pilar Dois) do Conselho exige uma taxa de imposto efetiva mínima
A Comissão Europeia notificou hoje Portugal por o país não ter comunicado medidas nacionais de transposição da diretiva para uma taxa mínima de tributação efetiva de 15% para as empresas multinacionais, dando dois meses para que o faça.
Novas regras de transparência que têm como objetivo controlar a fiscalidade de multinacionais com vendas superiores a 750 milhões de euros vão ser apresentadas pelo Comissário para a Estabilidade Financeira nesta terça-feira. A medida surge na sequência das revelações do caso "Panama Papers".
