MadreMedia / Lusa · Economia · 27 dez 2017 07:31 Novas regras para Pequena Agricultura Familiar em vigor até março de 2018 O novo Estatuto para a Pequena Agricultura Familiar estará em vigor até março de 2018 e irá consagrar direitos como o acesso prioritário a fundos comunitários e um regime fiscal "mais favorável" para estes agricultores, anunciou hoje o Governo.