O regime especial para expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) é "inconstitucional" e "atentatório do direito da propriedade privada, constitucionalmente consagrado", defendeu hoje o bastonário da Ordem dos Advogados.
As expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) são agilizadas a partir de quarta-feira, e até ao último dia de 2022, segundo um decreto-lei hoje publicado.
O Comité Paralímpico de Portugal (CPP) criticou hoje a ausência de referências ao setor do desporto e às pessoas com deficiência no Programa de Estabilização Económica e Social e mostrou-se disponível para colaborar, enviando os seus contributos.
As “primeiras consultas” de especialidade que ficaram por fazer por causa da suspensão da atividade médica devido à pandemia serão pagas no máximo a 95% e as cirurgias a 75%, segundo a portaria hoje publicada.
As dívidas fiscais e contributivas registadas entre 09 de março e 30 de junho vão poder ser incluídas nos planos prestacionais das empresas em processo de revitalização ou de recuperação, sem que sejam necessárias garantias adicionais.
O CDS instou hoje o Governo a prever no Orçamento Suplementar contratualizações com os setores privado e social para diminuir as listas de espera na saúde, considerando que as necessidades não atendidas dos portugueses “são a nova epidemia”.
O Governo propõe alterar os limites de endividamento dos municípios, revogando a limitação da utilização de apenas 20% da margem disponível no início de cada ano, no âmbito das medidas excecionais para as autarquias devido à pandemia de covid-19.
O BE considerou hoje que o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) apresentado pelo Governo regista "um avanço positivo" em relação às propostas iniciais do executivo, e reivindica parte do mérito em áreas negociadas com o partido.
