Filomena Serras Pereira, ex-presidente do conselho diretivo do ICA, deu a informação hoje aos deputados numa audição parlamentar que tinha sido pedida pelo Bloco de Esquerda a propósito da demissão pedida em maio passado.

A ex-responsável do ICA explicou que a dívida da Cabovisão decorre de uma falha na lei do cinema e audiovisual e apelou ao parlamento para que a corrija.

“A lei é boa, terá de levar alguns ajustes. Tem de ser alterada na parte das obrigações das operadoras, porque não há caráter sancionatório e fiscalizador para que cumpram as obrigações. Isso cabe ao poder legislativo”, disse.

Em causa está uma obrigação dos operadores de televisão por subscrição, como a NOS, a Meo, a Vodafone a Cabovisão, de pagarem uma taxa anual que está inscrita na lei do cinema e audiovisual e que se destina a financiar o setor.

No caso da Cabovisão, Filomena Serras Pereira resumiu: “Há quatro anos que andamos numa guerra com a Cabovisão que nunca pagou um tostão por falhas na lei”.

A cobrança daquela taxa está prevista na lei do cinema e audiovisual de 2012 e foi incluída para diversificar as fontes de financiamento de produções cinematográficas e televisivas, incluindo mais agentes do setor.

Num balanço de atividade do ICA, feito hoje no parlamento, Filomena Serras Pereira disse ter deixado obra feita e que se demitiu de funções por ter perdido a capacidade para dialogar com o setor.

Durante o mandato de Filomena Serras Pereira, o ICA foi alvo de uma auditoria, em 2014, por parte do Tribunal de Contas que sugeria uma melhoria de procedimentos em relação à cobrança das taxas previstas na lei.

No relatório, o Tribunal de Contas apontou falta de rigor e de sistematização de procedimentos na cobrança e liquidação da taxa de exibição - que incide sobre a publicidade que é exibida nas salas de cinema, em televisão e em meios audiovisuais - e da taxa de subscrição às operadoras de televisão.