A nova regulamentação legislativa, que entra em vigor esta semana, "remove a capacidade de real intervenção da Secção Especializada para o Cinema e Audiovisual, no processo de escolha dos jurados dos concursos de apoio financeiro organizados e atribuídos pelo ICA", sustentam em comunicado.

Os signatários daquele comunicado, todos eles membros da SECA, dizem que a nova regulamentação representa "um regresso incompreensível a um passado marcado pelo financiamento de projetos cinematográficos que, ao longo dos anos, não despertaram nem cativaram o interesse do público" português.

O texto é assinado pelos realizadores António-Pedro Vasconcelos e José Carlos Oliveira, pelo jornalista e produtor António Borga, pelo "conjunto de operadores de televisão de canais de cabo", pela SIC, pela TVI e pelas associações FEVIP (de Defesa de Obras Audiovisuais), APIT (de Produtores Independentes de Televisão), APEC (de Empresas Cinematográficas) e APRITEL (dos Operadores de Telecomunicações).

A nova regulamentação permitirá, segundo a tutela, simplificar processos administrativos dos concursos e introduz alterações na forma como são escolhidos os júris desses concursos de apoio financeiro.

Segundo a nova regulamentação, compete apenas ao Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) constituir e aprovar uma lista de jurados para cada concurso. Neste processo, a SECA poderá apresentar propostas de jurados ou considerações sobre os critérios de escolha, mas a consulta não é vinculativa.

A própria SECA, que integra vários representantes do setor, terá a composição alargada, nomeadamente com mais elementos em representação dos produtores de cinema, realizadores, associações do setor, festivais e da Federação Portuguesa de Escolas de Cinema e Audiovisual.

"Uma política pública para o cinema e audiovisual alheada dos interesses e preferências do público a que se destina, dificilmente poderá ver realizados os seus objetivos últimos, que deveriam ser os de promover, robustecer e sustentar" o cinema português, sublinham.

Aqueles realizadores, produtores e operadores de televisão recordam que a regulamentação da lei foi alterada sem que tivesse sido feita uma avaliação ao Plano Estratégico para o setor referente a 2014-2018.

Aprovado em dezembro de 2013, ainda durante a tutela de Jorge Barreto Xavier, então secretário de Estado da Cultura no governo PSD/CDS-PP, o plano estratégico tinha de ser submetido à SECA para avaliação durante o terceiro ano de vigência, e aquele grupo de representantes garante que tal não aconteceu.

"O adiamento sucessivo da avaliação do referido Plano obscurece os propósitos subjacentes à alteração do diploma que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual agora publicada", afirmam.

Segundo o ICA, a publicação da declaração de prioridades para 2018 e a abertura dos concursos só deverá acontecer na segunda quinzena de maio, já à luz da nova regulamentação e depois de reunida a SECA.

O orçamento para os concursos de apoio ao setor para 2018 será de 19 milhões de euros.

Contactada pela agência Lusa, fonte do ICA explicou que na última reunião da SECA, em novembro passado, os representantes do setor foram informados de que o plano estratégico 2014-2018 só seria revisto depois de concluído o processo de revisão da regulamentação e depois da abertura dos concursos de 2018.

"Para o desenvolvimento das políticas públicas para o cinema e o audiovisual, o ICA contará com a participação de todo o setor na definição e desenho dessa estratégia para os próximos cinco anos", disse a mesma fonte.