Apresentada pela mesa da AML, sob presidência de Rosário Farmhouse (PS), a proposta de criação de uma comissão e "envio aos serviços competentes da administração pública pedido de verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores" desta iniciativa popular foi aprovada por maioria, com os votos contra do Chega e os votos a favor dos restantes deputados municipais.

Em causa está a iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que propõe duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?

No dia 08 de novembro, o MRH entregou na AML as assinaturas legalmente necessárias para discussão da proposta de permitir à população decidir, em referendo, qual o destino das casas da cidade.

Neste âmbito, a AML aprovou a criação de uma comissão eventual para apreciar a iniciativa popular de referendo local sobre o alojamento local, "a qual é constituída por um representante indicado por cada grupo municipal e, individualmente, por um dos deputados não inscritos, não sendo impeditivo do funcionamento desta comissão o facto de não ser indicado algum representante".

Segundo a proposta, a distribuição do cargo de presidente e secretário desta comissão eventual é feita "pela ordem de precedências resultante do método de Hondt" e, em caso de renúncia a esses cargos, os mesmos devem ser assumidos pela força política seguinte.

Esta comissão será presidida pelo deputado do PS Ricardo Marques e terá com secretária a eleita do PSD Ana Mateus, que tomaram posse hoje após a aprovação da proposta.

O documento determina ainda que seja solicitado aos serviços competentes da administração pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores desta iniciativa popular.

Antes de tomar posse, Ricardo Marques realçou que em causa está o primeiro referendo de iniciativa popular e disse que esta comissão tem de agir "com muita rapidez", porque "os prazos constitucionais são muito curtos, são prazos de 15 dias para esta assembleia se pronunciar e enviar para o [Tribunal] Constitucional aquilo que é o resultado do trabalho".

Maria Escaja, do BE, saudou a rápida criação desta comissão e apelou ao respeito pelos tempos legais da lei do referendo local.

Por iniciativa dos dois deputados independentes dos Cidadãos Por Lisboa (CPL, eleitos PS/Livre), Miguel Graça e Daniela Serralha, os deputados aprovaram um voto de saudação à iniciativa popular do Movimento Referendo pela Habitação, que teve os votos contra de PSD, IL, MPT, Chega, PPM e CDS-PP, a abstenção do Aliança e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, CPL, PS e PAN.

Em 05 de novembro, Hélio Pires, em representação do MRH, disse aos deputados municipais que o movimento iria entregar na AML "os milhares de assinaturas legalmente necessárias à implementação do referendo pela habitação no município de Lisboa", com 6.600 subscritores de pessoas recenseadas na capital.

"No contexto da crise de habitação que enfrentamos, da turistificação de vários bairros da cidade, propomos que a população de Lisboa possa decidir, em referendo, qual o destino das casas da cidade: se devem ser habitação ou negócio turístico ou, mais especificamente, se as casas devem deixar de ser exploradas como alojamento local", expôs o representante do MRH.