Tanto a isenção ou redução do IVA para as freguesias dos 23% para os 6% como a possibilidade de remuneração de pelo menos um autarca de freguesia a meio tempo, numa altura em que as freguesias vão assumir novas competências, foram reclamações dos autarcas durante o congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) realizado no passado fim de semana, em Portimão, Faro.

Em resposta a questões da agência Lusa, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública sublinhou que, “como definido no Programa do Governo, é intenção do Governo ‘dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a meio tempo’, pelo que esta medida deverá ser discutida com a Anafre ainda durante esta legislatura”.

O ministério esclareceu ainda que as remunerações e os encargos dos presidentes das juntas de freguesia, no caso das autarquias que reúnam condições definidas por lei, relacionadas com o número de eleitores e com a área do território, “são suportadas pelo Orçamento do Estado, conforme previsto na Proposta de Lei do Orçamento do Estado E2020, em fase de discussão na Assembleia da República”.

“No caso das freguesias que não reúnam aqueles requisitos, as remunerações dos seus eleitos a trabalhar a meio tempo são suportados pela própria freguesia”, sublinhou.

Durante o congresso, o novo presidente da Anafre, Jorge Veloso, disse esperar ver aprovado no Orçamento do Estado deste ano a aplicação da retribuição de trabalho a meio tempo aos presidentes das juntas de freguesia que recebem apenas uma compensação para encargos, numa altura em que as freguesias estão em processo de assumir novas competências próprias.

Jorge Veloso estimou que 50% das 3.092 juntas de freguesias do país recebam apenas a compensação mensal para encargos a que têm direito os eleitos em regime de não permanência.

Por outro lado, a mesma fonte do Governo salientou que, em relação ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2020 não altera a percentagem de IVA que é paga pelas freguesias, como foi pedido no congresso da Anafre.

A tutela afirmou que esta matéria “também não foi referida nos pareceres das várias entidades que se pronunciaram”.

“No entanto, o Governo está sempre disponível para ouvir as propostas de todas as partes interessadas, bem como para avaliar a sua viabilidade”, sublinhou.

No congresso, muitos autarcas de freguesia consideraram uma “grande injustiça” o facto de as freguesias pagarem ao Estado o IVA a 23%, sem terem direito a descontos neste imposto a 6% como os municípios.