Em reação enviada à Lusa à acusação hoje divulgada pelo Ministério Público no processo EDP/CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), Manuel Pinho começou por declinar comentários por até ao momento o seu advogado não ter sido notificado da acusação.

“Todo o processo [de definição dos CMEC e extensão do domínio hídrico relativo a barragens] foi oficialmente escrutinado pela Comissão Europeia e (…) não precisei nem preciso da ajuda de ninguém para ensinar em sete universidades estrangeiras, três das quais das 20 melhores do mundo”, acabou por acrescentar o antigo governante, sublinhando que o processo foi também “alvo de uma investigação aprofundada” pelas instâncias europeias.

De acordo com a acusação do Ministério Público hoje divulgada, Manuel Pinho foi acusado de corrupção passiva neste processo.

Já os ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto foram acusados de corrupção ativa.

Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que foram também acusados de corrupção passiva João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro, o assessor Rui Cartaxo e o ex-diretor-geral de Energia Miguel Barreto.

A nota da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a acusação refere que foi deduzida acusação contra seis arguidos, sem os identificar nem especificar os crimes correspondentes.

“Dois arguidos foram acusados pela prática do crime de corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político e quatro arguidos pela prática de crime de corrupção passiva, também para ato ilícito, de titular de cargo político”, lê-se no comunicado.

Ainda segundo a PGR, “um dos arguidos, à data ministro da Economia [Manuel Pinho], apoiou a nomeação de outro arguido como presidente executivo da EDP [António Mexia] e favoreceu indevidamente essa empresa, mediante contrapartidas”.

“Ao acordo, que para o efeito ambos fizeram, vieram a aderir os restantes arguidos, que o concretizaram também mediante contrapartidas. O Ministério Público entende que o Estado sofreu um prejuízo superior a 840 milhões de euros, pelo que requereu a perda de bens dos arguidos e da EDP Gestão de Produção de Energia e da EDP. S.A. a favor do Estado, em montante correspondente a esse valor”, acrescenta a PGR.

O Ministério Público adianta ainda que alguns dos factos que levaram o antigo Diretor-Geral de Energia e Geologia Miguel Barreto a ser investigado, “relacionados com o negócio da Home Energy, foram arquivados por falta de prova da prática de crime de corrupção”.

A PGR recorda que os factos investigados neste processo “ocorreram entre 2006 e 2014 e, em síntese, relacionam-se com a transição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), designadamente com a sobrevalorização dos valores dos CMEC, bem como com a entrega das barragens de Alqueva e Pedrógão à Eletricidade de Portugal (EDP) sem concurso público e ainda com o pagamento pela EDP da ida de um ex-ministro para a Universidade de Columbia dar aulas”.

A acusação marca um ponto final num inquérito aberto em 2012 relacionado com os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) por parte da EDP. Este processo acabou também por levar em dezembro de 2022 à acusação do ex-ministro Manuel Pinho, da mulher Alexandra Pinho, e do ex-banqueiro Ricardo Salgado por factos não relacionados com esta situação.

O inquérito foi então separado, prolongando-se até agora a investigação que visava essencialmente os antigos administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, que por força deste caso tiveram de abandonar as suas funções na empresa elétrica.