“A lei estabelece que desde 01 de janeiro de 2021 estes municípios têm o direito a receber cerca de 7,5 % do IVA que incide sobre a energia elétrica produzida pelas barragens. Trata-se de valores muito relevantes e fundamentais para o desenvolvimento do território, e que até agora não foram transferidos, nem um cêntimo, e não se sabe quando o Governo o fará. Por este motivo o MCTM exorta os municípios a exigirem que o Estado cumpra a Lei neste domínio”, explicou hoje à Lusa José Maria Pires, membro daquele movimento.

De acordo os membros do MCTM, o Governo está também em incumprimento da Lei que criou o Fundo resultante da alienação da exploração das seis barragens (Miranda, Picote, Bemposta, Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz - Tua), dado que Lei que o criou [o fundo] “obriga o Governo a fazer essa regulamentação, o que ainda não ocorreu”.

O MCTM incita, igualmente, estes 10 municípios - Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor - a exigirem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a liquidação e a cobrança do Imposto do Selo, IMI e do IMT.

“O movimento está seguro de que todos estes impostos são devidos” e de que "deve haver uma articulação entre o credor tributário e sujeito ativo destes impostos, que são os municípios e a administração tributária, no sentido que se faça a justiça que é devida”, frisou José Maria Pires.

O MTCM recomenda ainda às autarquias "que se constituam assistentes no processo que está em curso, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), por alegado crime de fraude fiscal, e assim colaborem com a Justiça na descoberta da verdade”.

“Passou um ano sobre o negócio das barragens da bacia do Douro. Passou também um ano desde a entrada em vigor da lei da Assembleia da República que criou o Fundo resultante das receitas da alienação dos direitos de exploração das barragens, destinado a promover o desenvolvimento dos nossos territórios", lembram os membros do MCTM.

Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.

A EDP concluiu, em 17 de dezembro de 2020, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.