O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na terça-feira o diploma que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber e a Cabify, após as alterações feitas pelo parlamento.

A ‘mytaxi’, empresa líder europeia em serviços digitais de reserva de táxis, manifestou-se desapontada perante a promulgação da lei das plataformas eletrónicas de transporte em veículos descaracterizados, considerando ser demasiado desigual face à regulamentação existente para o setor do táxi, mantendo-o em clara desvantagem perante as plataformas TVDE”, reagiu hoje a empresa de reservas eletrónicas do serviço de táxi, num comunicado divulgado hoje.

Na sequência da promulgação, a Uber e a Cabify, duas plataformas abrangidas pelo diploma, consideraram que a promulgação da lei que regula atividade do Transporte em Veículos Descaracterizados a partir da Plataforma Eletrónica (TVDE) é um passo importante na mobilidade de Portugal.

Já as associações representativas dos taxistas manifestaram o seu descontentamento, defendendo que o diploma deveria ter sido remetido para o Tribunal Constitucional.

“Apesar de ter vindo a defender sempre a importância de regulamentar a atividade das plataformas TVDE, enquanto medida imperativa para restabelecer de forma justa o princípio de concorrência leal e legal e como forma de clarificar a mobilidade urbana em Portugal, a ‘mytaxi’ assume-se solidária com o descontentamento mostrado pelos profissionais do setor perante a aprovação de uma lei que, com regras demasiado flexíveis, irão contribuir para uma maior disparidade entre os profissionais”, refere o comunicado da ’mytaxi’.

No comunicado, a empresa sublinha que, “enquanto aplicação que trabalha diretamente com a indústria do táxi, a ‘mytaxi’ vai continuar a defender e a apoiar os profissionais do setor” e entende que este é o momento para “para concretizar uma efetiva atualização da regulamentação aplicável ao setor do táxi, de modo a torná-lo mais competitivo e com maiores benefícios, tanto para passageiros como para motoristas/empresários”.

O parlamento aprovou, a 12 de julho, uma segunda versão da lei - após o veto presidencial - para as plataformas eletrónicas de transporte, com os votos a favor do PS, PSD e PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Os Verdes. O CDS-PP foi a única bancada parlamentar a abster-se na votação do diploma.

Por proposta do PS, o diploma contempla a hipótese de as empresas com atividade de transporte em táxi desenvolverem a atividade de TVDE (Transporte em Veículo Descaracterizado a partir da Plataforma Eletrónica), desde que em veículos não licenciados como táxis.

No âmbito da reapreciação do diploma, solicitada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, - que tinha vetado a primeira versão da lei - PS e PSD apresentaram propostas para que as plataformas eletrónicas paguem uma taxa de 5% sobre a margem de intermediação, quando tinha sido inicialmente aprovada pelo parlamento uma taxa entre 0,1% e 2%.

Estas foram as duas principais alterações ao diploma aprovado pelo parlamento em março e vetado pelo Presidente da República em 29 de abril.

Numa nota divulgada nesse dia no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado pedia ao parlamento que fosse "mais longe" na procura de um "equilíbrio no tratamento de operadores de transportes", regulando o transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica "em simultâneo com a modernização da regulação dos táxis".

Ainda de acordo com a proposta do PS, apresentada a 12 de julho, o apuramento da taxa a pagar por cada operador de TVDE será feito mensalmente, tendo por base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior.

Segundo a proposta então aprovada e o diploma agora promulgado, as auditorias para verificar a conformidade das plataformas que operam em Portugal com a legislação nacional e com as regras da concorrência serão da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.