Esta quarta-feira, deu-se início ao debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, na Assembleia da República.

Segundo o Regimento da Assembleia da República, o debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo, seguindo-se os pedidos de esclarecimento de todas as bancadas.

Ao todo, estão previstas onze horas de debate, divididas em dois dias.

A abrir o debate, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, começou por referir que a proposta apresentada tem como objetivo "recuperar, reformar e relançar Portugal" e que o documento "resulta de um 'longo processo'".

"A proposta que apresentámos ao maior partido da oposição é um compromisso até ao limite do razoável, aquele limite a partir do qual se desvirtuaria o programa do Governo", acrescentou, lembrando que "o povo não perceberia que o Governo tivesse de governar com um Orçamento que não fosse o seu".

"Este orçamento, ao refletir um esforço de compromisso, não é a nossa proposta inicial, mas marca uma mudança de direção política em Portugal”, afirmou Luís Montenegro.

O primeiro-ministro afirmou que o foco deste Governo “é fazer e não durar” e questionou “para que serviam as contas certas” nos anteriores executivos do PS, contrapondo que hoje “há vida para além do excedente orçamental”.

Luís Montenegro afirmou que, quando iniciou funções, em abril deste ano, “o Estado estava debilitado na capacidade de garantir o contrato social com os portugueses”.

“De que serviam as contas certas se, apesar de os portugueses estarem asfixiados em impostos, o Estado engordava e os serviços públicos definhavam? Para que serviam as contas certas?”, questionou.

De seguida, deu a resposta, considerando que “é talvez a maior das diferenças” do atual Governo, sem se referir diretamente aos executivos anteriores do PS: “Há vida e objetivos para lá do excedente orçamental”.

Na sua intervenção, Luís Montenegro aproveitou para enumerar as medidas previstas para os mais velhos no documento, como a atualização do complemento solidário para idosos ou a atualização de todas as pensões “de acordo com as regras em vigor”.

“Este mês, também é do conhecimento do parlamento e do país, atribuímos um suplemento extraordinário entre 100 e 200 euros às pensões até cerca de 1.527 euros. E quero aqui assumir que voltaremos a fazê-lo no próximo ano de acordo com a execução orçamental”, afirmou.

O primeiro-ministro afirmou ainda que o OE2025 “não aumenta um único imposto”, enquanto reforça salários e pensões, trazendo “uma diminuição do IRS e do IRC”.

“Uma redução do IRS em cima da lançada pelo Governo em 2024, expressa na atualização dos escalões no dobro da taxa de inflação, na isenção de impostos e contribuições nos prémios de produtividade e na redução em 50% da taxa de tributação autónoma de IRS sobre trabalho suplementar”, disse, salientando a “redução ainda muito mais ampla do IRS jovem, agora aplicado a todos” independentemente do seu nível de qualificação.

Na área da mobilidade, Montenegro destacou a entrada em vigor, este mês, do novo passe ferroviário verde, que por 20 euros mensais dá acesso aos comboios urbanos, regionais, intercidades e inter-regionais.

“É uma medida que faz mesmo a diferença em muitas vidas de muitos portugueses. Quero dizer-vos que só numa semana já houve mais de 10.000 aderentes a este passe ferroviário verde”, afirmou.

Terminado o discurso de Luís Montenegro, Pedro Nuno Santos, líder do PS, foi o primeiro a dirigir-se ao primeiro-ministro.

O líder do PS considerou que as reformas estruturais apresentadas pelo Governo a Bruxelas são as que já estavam previstas pelos socialistas, perguntando ao primeiro-ministro qual a medida nova que fará disparar o crescimento económico.

“Para nós termos a certeza de que o senhor primeiro-ministro não é só capaz de distribuir a folga orçamental que herdou do PS, mas para sabermos também que tem uma ideia para a economia nacional, pedia que para explanar as duas, três reformas estruturais revolucionárias que vão fazer a taxa de crescimento em Portugal disparar face a 1,8% que apresentou em Bruxelas para 2028”, disse Pedro Nuno Santos no início do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), no parlamento.

Segundo o líder do PS, olhando para o plano de médio prazo e para as reformas estruturais, estas “são na sua generalidade as reformas estruturais que já estavam previstas pelo governo do PS”.

“Qual é a reforma estrutural nova que vai fazer disparar, duplicar, a taxa de crescimento em 2028 para 3,4%”, perguntou Pedro Nuno Santos a Luís Montenegro.

Na resposta, o primeiro-ministro referiu que “a primeira grande diferença que a política económica” do seu Governo e do anterior executivo socialista que Pedro Nuno Santos integrou “é precisamente a valorização do capital humano”.

“O senhor deputado gostava mais de ter uma economia que fosse dirigida pelo Estado, em que o estado escolhesse os investimentos. Mas nós não estamos aqui para escolher os investimentos na vez das empresas”, criticou Montenegro.

De seguida, Hugo Soares, líder parlamentar do PSD, tomou a palavra e "atacou" o PS sobre o crescimento económico, dizendo que “o Governo prevê 2,5% de crescimento em 2025 e a do PS era de 2%”.

Aumentar o crescimento de Portugal

Em resposta ao presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Soares, o primeiro-ministro afirmou que o Governo mantém o objetivo de aumentar o crescimento de Portugal até aos 3% ao longo da legislatura, mas alegou que optou pela prudência no plano que enviou à Comissão Europeia.

Luís Montenegro aproveitou a ocasião para também responder a uma anterior intervenção do secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, que apontara que no plano orçamental de médio prazo entregue pelo Governo PSD/CDS em Bruxelas o crescimento previsto de Portugal até 2028 é inferior ao que constava no programa eleitoral da Aliança Democrática (AD).

De acordo com o primeiro-ministro, o plano orçamental que enviado à Comissão Europeia “segue a metodologia atualmente vigente no âmbito da União Europeia e, por via disso, a taxa de crescimento da economia que está ali plasmada até 2028 é ao abrigo de políticas invariantes”.

No entanto, “o Governo mantém intacta a sua intenção de atingir os 3% de taxa de crescimento económico e de fazer perdurar acima de 3%, de forma sólida e duradoura, o crescimento da nossa economia. Esse é um objetivo de resto que é da legislatura, não era o do primeiro ano”, salientou o líder do executivo.

Quanto ao debate do Orçamento do Estado na especialidade, o primeiro-ministro admitiu que o decorra “com vivacidade” política, mas afirmou acreditar na “palavra de honra” do PS de que viabilizará a proposta do Governo sem a desvirtuar.

Hugo Soares, líder do PS, tinha perguntado ao líder do executivo se poderia ou não ter ido mais longe na sua política orçamental, caso a proposta do Governo pudesse passar no parlamento sem as condições impostas pelo PS para a viabilizar através da abstenção.

"É verdade que nós tínhamos outra ambição, mas este é o nosso orçamento e não viemos ao parlamento para nos queixarmos. Viemos ao parlamento para dizer com humildade que, não tendo uma maioria assegurada nas bancadas que suportam e apoiam diretamente o Governo, é necessário fazer um esforço [de consenso] - e fomos ao limite do esforço”, respondeu.

Ou seja, segundo Luís Montenegro, o Governo fez “tudo o que era essencial para que o maior partido da oposição pudesse viabilizar o Orçamento”.

“E o maior partido da oposição decidiu viabilizá-lo. Naturalmente, confiamos na palavra dada ao país por parte do maior partido da oposição e sabemos que nessa palavra está a concretização deste Orçamento, não de mais nenhum, mas sim a concretização deste Orçamento”, acentuou.

O primeiro-ministro ressalvou depois que não pretende com esta posição condicionar o debate futuro na especialidade, impedindo-o de ter “a vivacidade democrática de que é suposto”

“Mas não a ponto de desvirtuar aquilo que é a essência deste Orçamento, em relação ao qual há uma palavra, que é uma palavra naturalmente de honra política, do principal partido da oposição. Acredito na palavra do PS e, portanto, acredito que este orçamento, não correspondendo à ideia inicial, ainda assim é o que serve melhor o interesse dos portugueses”, assinalou.

Lista de espera de cirurgias

O secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, pediu ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, que dê indicações para que voltem a ser publicados no portal da transparência os dados sobre os tempos de espera para cirurgias.

“Os últimos dados disponíveis são de dezembro de 2023. Por razões de transparência, para podermos fazer a monitorização e a fiscalização da ação governativa, façam o favor de publicarem os dados no portal da transparência”, desafiou Pedro Nuno Santos no primeiro pedido de esclarecimento a Luís Montenegro durante o arranque do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), no parlamento.

O líder socialista lembrou que Montenegro disse no congresso do PSD que não havia "nenhum doente oncológico à espera para lá do tempo máximo recomendado para cirurgias em oncologia".

Partimos sempre do princípio de que o senhor primeiro-ministro, quando fala, fala a verdade e com a certeza do que diz”, acrescentou, embora pedindo a Luís Montenegro para dar “orientações ao Governo e ao Ministério da Saúde para voltarem a publicar, no portal da transparência, os dados sobre tempos de espera” para cirurgia.

Na resposta, o primeiro-ministro não respondeu diretamente a este desafio e disse apenas que “do ponto da vista da saúde” o Governo terá “total transparência”.

“E posso dizer-lhe: é verdade, não há hoje doentes oncológicos em lista de espera ultrapassado o tempo máximo de resposta garantida. Não há, não há”, reiterou.

Chega afirma que forças de segurança foram "achincalhadas"

O primeiro-ministro afirmou que o Governo está “em contacto permanente” com as polícias, depois de o presidente do Chega ter considerado que as forças de segurança foram “achincalhadas por uma parte do país”.

No debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), na Assembleia da República, André Ventura centrou parte da sua intervenção no tema dos tumultos que têm acontecido na sequência da morte de um homem baleado por um agente da PSP.

O líder do Chega afirmou que os elementos das forças de segurança “foram achincalhados por uma parte do país, da opinião pública e sobretudo achincalhados por uma parte da opinião publicada” e defendeu que “estes homens e mulheres estiveram do lado certo e estão do lado certo da história”.

André Ventura alegou também que o Governo não se reuniu com as polícias na sequência dos tumultos, mas apenas com representantes das comunidades.

“Temos um Governo do PSD, de centro-direita, que deveria perante a violência dar um sinal inequívoco ao país” de que está “ao lado da polícia, contra os bandidos”, salientou, considerando que fez “o contrário”.

Na resposta, o primeiro-ministro garantiu que o Governo “está em contacto permanente com as forças de segurança” e acusou Ventura de ter feito afirmações incorretas.

“O diretor nacional da PSP e o comandante-geral da GNR estiveram na mesma reunião” de terça-feira, corrigiu, indicando que o executivo deu uma “palavra de confiança e reconhecimento às forças de segurança”.

Luís Montenegro salientou também que a “primeira demonstração do reconhecimento e valorização destes profissionais foi tratar da valorização remuneratória e condições de motivação para o exercício da sua função”.

“E é assim que vai continuar a ser. Estamos a investir nas forças de segurança”, assinalou.

O primeiro-ministro defendeu também que “aqui não há nós e eles, não há polícias e não polícias, há portugueses”.

“Nós não estamos aqui para lançar o ódio de uns contra os outros, mas para juntar uns e outros, para dar condições de vida a todos, a todos e a todos”, indicou.

IL considera proposta de Orçamento "socialista"

O presidente da Iniciativa Liberal considerou que o Governo apresentou "um Orçamento socialista" para 2025, enquanto o primeiro-ministro manifestou "alguma desilusão" com o voto contra da IL e queixou-se da dificuldade em descer impostos.

"Senhor primeiro-ministro, tem dito que não é liberal, já o disse várias vezes. Eu registo, lamento, mas é um direito seu. Agora eu não esperava é que se tornasse socialista tão depressa após chegar ao Governo, isso é que eu não esperava mesmo", declarou Rui Rocha, no debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2025 na generalidade, na Assembleia da República.

Segundo o presidente da IL, para o executivo PSD/CDS-PP chefiado por Luís Montenegro "isto está bom assim", após oito anos de governação do PS: "Isto está bom, não subimos nenhum imposto, isto está bom assim, carga fiscal mais ou menos a mesma, despesa corrente mais ou menos a mesma".

"Senhor primeiro-ministro, não foi isso que disseram aos portugueses", acusou.

Na resposta, o primeiro-ministro manifestou "alguma desilusão" com a posição da IL, que no seu entender "não é muito coerente", tendo em conta que "tem ideias nomeadamente sobre a fiscalidade muito próximas daquelas que tem o Governo".

Luís Montenegro criticou a IL por não valorizar a descida do IRS, as mudanças no regime fiscal IRS Jovem, a isenção de IMT e de Imposto de Selo para jovens que comprem a primeira habitação e a isenção de contribuições e impostos nos prémios de produtividade.

"Eu acho que isto já é muito. É tudo aquilo que queremos? Não é, mas é muito. E é muito para esta janela de seis, sete meses de exercício", defendeu.

O primeiro-ministro disse compreender que a IL tivesse uma ambição "ainda maior" em termos de política fiscal, e queixou-se da dificuldade em descer impostos no atual quadro parlamentar, frisando que chefia um executivo minoritário: "As coisas são como são".

"Num Governo minoritário, até descer impostos é difícil. Veja bem, senhor deputado, nós não temos uma maioria parlamentar e, por incrível que pareça, temos dificuldade em descer impostos. É uma coisa única no mundo. Não há nenhum Governo no mundo que seja bloqueado na sua pretensão de descer impostos. Parece que é aquilo que o parlamento quer fazer relativamente a este Governo", lamentou.

A IL vai votar contra a proposta de Orçamento para 2025 na generalidade, anunciou Rui Rocha em 24 de outubro, considerando que o documento manifesta ausência de visão reformista e não está alinhado com o programa eleitoral da coligação Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM).

Rui Rocha não anunciou para já a posição do partido na votação final global, mas manifestou "enormíssimas dúvidas" de que venha a haver uma mudança de sentido de voto.

A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 tem aprovação assegurada, com a abstenção anunciada pelo PS na generalidade e na votação final global.

Governo disponível para criar Agência Portuguesa de Inteligência Artificial

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, garantiu, em resposta ao pedido de esclarecimento da líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, que o Governo “está disponível” para avançar com a criação de uma agência para a inteligência artificial, mas que essa é uma matéria que não deve ser definida nas propostas orçamentais.

“Se me pergunta se o Governo está disponível para dar esse passo, está. (...) É um objetivo enorme que tem de ser encarado num plano global, que tem também alguma tradução do ponto de vista da regulamentação a nível europeu, mas ao qual nós não podemos fugir do ponto de vista nacional. Pelo contrário, temos todo o interesse em estar na linha da frente”, assegurou o primeiro-ministro.

Luís Montenegro sublinhou que “ainda esta semana teve um encontro com 12 especialistas” para recolher opiniões nesta matéria e defendeu que se Portugal “não tiver uma capacidade instalada no âmbito da Inteligência Artificial, vamos ficar nas mãos daqueles que a tenham, porque vamos ter que ir comprar essa capacidade”.

Isabel Mendes Lopes havia defendido que os políticos, em vez de estarem “amarrados na pequena política de intriga”, deveriam “estar a discutir a criação de uma agência portuguesa para a Inteligência Artificial, que é um dos maiores desafios deste século XXI”.

A deputada questionou ainda o executivo sobre a autorização legislativa prevista na proposta orçamental, em que o Governo manifesta a intenção de alterar vários artigos da lei geral do trabalho em Funções Pública, nomeadamente os que dizem respeito à justificação por doença, ao regime de consolidação da mobilidade, ao direito a férias e ao aviso prévio de greve.

Sobre esta matéria, Luís Montenegro garantiu, sem detalhar, que esta é uma decisão que não tem “uma solução final em alguns domínios”, mas que a intenção do Governo passa por mexer em “coisas mais administrativas e burocráticas”

“Comunicação de greves, aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação do Siadap, regras de mobilidade. É disso que estamos a falar no resultado que pretendemos alcançar, primeiro com os sindicatos e depois traduzido em forma de lei”, acrescentou

Montenegro considera ataques dos extremos políticos prova da moderação do Governo

O primeiro-ministro considerou que os ataques feitos pelos extremos políticos no parlamento refletem a prudência e a moderação da política orçamental do Governo, numa intervenção em que prometeu ao CDS-PP continuar a reduzir a carga fiscal.

Luís Montenegro falava na parte final da primeira ronda de perguntas no debate da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2025, no parlamento, na sequência de uma intervenção do líder da bancada do CDS, Paulo Núncio.

Sem especificar partidos, Paulo Núncio foi o primeiro a criticar a linha de atuação “da direita populista e da esquerda radical” neste debate do Orçamento, dizendo que estas forças políticas “são cada vez mais parte do problema do que de qualquer solução” para o país.

O líder parlamentar do CDS-PP também acentuou que espera que, até ao final da presente legislatura, o Governo continue a baixar a carga fiscal e a valorizar as carreiras das forças de segurança, dos militares ou dos antigos combatentes – medidas programáticas que salientou serem essenciais para o seu partido.

Na resposta, o primeiro-ministro comentou a posição até agora assumida “pelos dois extremos deste parlamento”.

“Efetivamente, só um Governo que está no bom caminho podia juntar nas críticas às vezes tão próximas o espetro político dos extremos, quer à direita, quer à esquerda. Isto significa que estamos no bom caminho da prudência, da moderação e da ambição realista, porque este é um Governo ambicioso, mas com os pés bem assentos na terra”, declarou o líder do executivo.

A seguir, Luís Montenegro frisou o objetivo do seu executivo de baixar a carga fiscal até ao final da legislatura.

“Atingimos um nível de carga fiscal que é insustentável para a qualidade de vida das pessoas, para o trabalho de muitas instituições e insustentável para a competitividade das nossas empresas. Não temos nenhuma fixação pela baixa dos impostos. Temos uma fixação na competitividade fiscal como instrumento”, contrapôs.

Em relação à questão levantada por Paulo Núncio sobre as forças de segurança e militares, o primeiro-ministro repetiu a tese de que “o equilíbrio das contas é apenas um pressuposto – e nem é o mais importante, porque o mais importante é a vida concreta dos cidadãos”.

“Nunca houve uma valorização remuneratória nas forças de segurança e nas Forças Armadas como houve nestes sete meses de Governo. E como diz o povo, o resto é conversa”, acrescentou.

*Com Lusa