Sindicato de Enfermeiros: "PSD e CDS demonstram de forma inequívoca que preferem uns trabalhadores em detrimento de outros"

Em comunicado hoje divulgado, o SEP recorda que o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa para contar tempo de serviço a 15 mil enfermeiros, proposta na qual PSD, CDS e PCP se abstiveram, enquanto o PS votou contra. Trata-se do caso de cerca de 15 mil enfermeiros reposicionados nos 1.201 euros, em início de carreira, em 2011, 2012, 2013 e 2015 aos quais o Governo não quer contabilizar o tempo de serviço antes daquelas datas, levando nalguns casos os profissionais a perder mais de 10 anos.

“É neste contexto que os enfermeiros condenam a atitude do PSD e CDS, que demonstram de forma inequívoca que preferem uns trabalhadores em detrimento de outros, em concreto dos enfermeiros”, refere o comunicado do sindicato.

Questionada pela Lusa sobre a posição do SEP em relação ao PCP, que também se absteve no caso dos enfermeiros, mas aprovou a recuperação do tempo dos professores, a dirigente sindical Guadalupe Simões admitiu que o PCP “também não contribuiu para a clarificação necessária” sobre o tempo de serviço dos enfermeiros.

Contudo, Guadalupe Simões considera que, na altura em que foi discutida e votada a proposta dos enfermeiros, o PCP “justificou de forma correta a razão” da sua abstenção, com o facto de o artigo 18.º da Lei do Orçamento – sobre reposições remuneratórias – permitir a contabilização de todo o tempo de serviço aos enfermeiros.

O SEP garante que continuará a lutar para que o tempo de serviço dos 15 mil enfermeiros seja contabilizado.

CGTP: "É preciso também avançar com o princípio da igualdade de tratamento relativamente a todos os profissionais da administração pública” 

O secretário-geral da CGTP considerou hoje justa a aprovação pelos partidos políticos da contabilização total do tempo de serviço congelado os professores e defendeu o princípio de igualdade de tratamento para todos os trabalhadores da administração pública.

“A decisão que foi tomada pelos partidos da Assembleia da República foi justa, repôs aquilo que é justo aos professores e dá a hipótese de se programar a discussão no tempo”, disse à agência Lusa Arménio Carlos. No entendimento do secretário-geral da CGTP, este problema podia ter sido resolvido há muito tempo, mas o Governo “teimosamente manteve uma posição inadmissível”.

“Quanto ao futuro, parece-nos que, iniciado o processo para resolver o problema da contagem de tempo dos professores, é preciso também avançar com o princípio da igualdade de tratamento relativamente a todos os profissionais da administração pública”, salientou.

De acordo com Arménio Carlos, o Governo deve abrir um espaço de discussão para que também os serviços de todos os trabalhadores da administração pública possam ser considerados e programados.
“Deve ser feito o respetivo pagamento sem retroativos, mas numa perspetiva de futuro”, disse.

“O mesmo Governo que diz não ter dinheiro para responder a compromissos que tem com os trabalhadores da administração pública é o mesmo Governo que ainda recentemente disponibilizou sem pestanejar mais de mil milhões de euros para o Novo Banco, um banco privado”, destacou.

UGT: A decisão vem abrir expectativas para as “chamadas 17 carreiras da administração pública”

“A UGT está satisfeita com esta decisão, que é o respeito pelas legitimas expectativas de quem lhes foi sonegado o direito de verem o seu tempo de trabalho contado para todos os efeitos, seja de carreira, seja de reforma”, disse à Lusa.

Na opinião de Carlos Silva, com esta aprovação pelos partidos na Assembleia da República (AR) está reposta a legalidade. “Esperemos que agora o Governo não encontre pelo meio armadilhas para se furtar a esta decisão parlamentar”, disse.

Carlos Silva disse ainda, em declarações à Lusa, que a decisão vem abrir expectativas para as “chamadas 17 carreiras da administração pública”. “Os sindicatos estão cá para negociar e ajudar os trabalhadores. Agora o importante foi que a decisão do parlamento, com maioria ou não, está tomada e vem repor as legítimas expectativas de quem trabalhou”, disse.

FESAP: “Tudo aquilo que nós exigimos é negociação, porque esta parlamentarização conduz a situações destas. É a história da manta, procura tapar-se por um lado e destapa-se pelo outro”

“A FESAP fará todas as iniciativas e diligências para que a justiça se reponha para todos, porque sempre defendemos que nenhum trabalhador devia ver apagado da sua carreira tempo de serviço efetivamente prestado. Só faz sentido que agora se corrijam todas as outras carreiras, para que haja justiça e não o cavar de desigualdades que não fazem sentido”, afirmou o presidente da FESAP em declarações à agência Lusa.

José Abraão considera tratar-se da “reposição da justiça que é devida” àqueles profissionais, mas que “é também devida a um conjunto vasto de outras carreiras dos vários setores da Administração Pública – mais de 16 – para os quais o Governo tinha feito um diploma que só contabiliza 70% do tempo”.

“Se efetivamente o parlamento (mesmo até com algumas forças políticas a aproveitar o período eleitoral) resolveu este problema, mesmo que no tempo, o Governo agora sentir-se-á responsabilizado também por corrigir todas as outras situações e fazer, ele próprio, a justiça que não fez quando deveria ter feito, por intermédio da negociação coletiva”, sustentou.

Afirmando estarem em causa carreiras como a dos guardas prisionais, registos e notários, oficiais de justiça, informáticos ou forças de segurança, José Abraão destacou o caso dos assistentes operacionais da administração pública.

“É preciso – e isto abre portas a esta situação – que se corrijam as injustiças do apagão dos pontos aos assistentes operacionais do Estado, que passaram para o salário de 635 euros e a quem foram apagados os pontos para mudança de posição remuneratória e por isso só irão progredir em 2029”, afirmou o dirigente sindical.

“Se o tempo conta para todos, o tempo também tem que contar para os assistentes operacionais, inclusive porque foram avaliados durante o período de ajustamento da ‘troika’”, afirmou, recordando que “esta contagem do tempo para os professores é exatamente a contagem do tempo do período da ‘troika’ e, se se conta para os professores, também tem que contar para os assistentes operacionais e técnicos, cujos pontos foram retirados”.

Para a FESAP, “faz todo o sentido que se corrija esta situação”, até porque “não houve a necessária, desejável e prevista na lei negociação com as organizações sindicais”: “Isto acaba por ser o desfecho da parlamentarização da negociação coletiva, que não é bom caminho nem para os governos, nem para o parlamento, nem para os trabalhadores. O melhor que nós podemos ter é a negociação coletiva e a possibilidade de fazermos acordos e resolver estes problemas”, sustentou.

“Tudo aquilo que nós exigimos é negociação, porque esta parlamentarização conduz a situações destas. É a história da manta, procura tapar-se por um lado e destapa-se pelo outro”, rematou José Abraão.

Sindicato da polícia: “O descongelamento das carreiras dos professores é uma medida justa, mas terá de ser aplicado a todos"

O presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), Paulo Rodrigues, disse à Lusa que o Governo vai ter de aplicar “o princípio da igualdade” e contabilizar o tempo de serviço aos outros setores da administração pública, no qual estão incluídos os polícias, tal como vai ser feito aos professores.

“O descongelamento das carreiras dos professores é uma medida justa, mas terá de ser aplicado a todos. Se o Governo não aplicar a todos, está a fazer uma discriminação negativa para os restantes setores”, adiantou o presidente do maior sindicato da Polícia de Segurança Pública.

Paulo Rodrigues afirmou que se trata de “um princípio constitucional que está a ser posto em causa”, sendo, por isso, exigido que seja contabilizado o tempo total em que as carreiras dos polícias estiveram congeladas, desde 2010. Segundo a ASPP, os polícias tiveram a carreira descongelada em janeiro de 2018, tendo para tal sido contabilizado três anos, faltando agora contar cinco anos.

Caso não seja dada aos polícias a mesma resposta, Paulo Rodrigues ameaçou com ações de protesto, sublinhando que os polícias “vão estar dispostos a tudo”. “Se o Governo mantiver esta discussão não parece que os próximos tempos sejam estáveis na PSP”, disse, sublinhando que os polícias estão “legitimados para fazer todo o tipo de ações que lhes são possíveis”.

Também o Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) exige o descongelamento das carreiras, depois de essa possibilidade ter sido concedida aos professores. O presidente do Sinapol, Armando Ferreira, disse à Lusa que hoje o sindicato enviou um ofício a todos os partidos com assento parlamento para exigirem um “tratamento idêntico” ao dos professores.

Segundo Armando Ferreira, os polícias foram os trabalhadores da administração pública que estiveram mais anos consecutivos sem progredirem na carreira. O Sinapol faz contas diferentes da ASPP e alega que os polícias tiveram as carreiras congeladas entre setembro de 2005 e dezembro de 2017.

Associações socioprofissionais dos militares: "É de toda a legitimidade questionar então para quando a aplicação de solução idêntica para os militares das Forças Armadas, para os profissionais da GNR e para os profissionais da Polícia Marítima”

Em comunicado conjunto hoje divulgado, cinco associações de militares das Forças Armadas sublinharam que o parlamento aprovou, com os votos contra do PS, uma nova redação do artigo do diploma do Governo que “agora passa a prever a recuperação integral do tempo de serviço para os professores, os 3.411 dias que foram congelados”.

“Foi, sem margem para dúvidas, um dia importante para os professores que viram reconhecido pelo parlamento todo o tempo de serviço congelado”, acentuaram a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), a Associação Nacional de Sargentos (ANS), a Associação Sócioprofissional da Polícia Marítima, a Associação de Praças e a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR).

Para aquelas associações, “perante a solução agora encontrada na Comissão [parlamentar] de Educação e Ciência, é de toda a legitimidade questionar então para quando a aplicação de solução idêntica para os militares das Forças Armadas, para os profissionais da GNR e para os profissionais da Polícia Marítima”.

Nem reuniões com as respetivas tutelas políticas, [Ministério da Defesa Nacional e Ministério da Administração Interna], “foi apresentado aos dirigentes destas organizações o argumento de que a solução a aplicar seria a mesma que fosse encontrada para os professores”, argumentaram.

Os militares sublinharam que “aquilo que parecia ser uma matéria encerrada pelo Governo, dando o tempo de serviço como perdido, ganhou agora uma nova vida, uma vez que o tempo de serviço já não está em dúvida”.

Profissionais da GNR: “Queremos o mesmo que os professores"

“Queremos o mesmo que os professores, foi isso que foi transmitido em várias reuniões com o Governo”, disse à agência Lusa o presidente da APG, César Nogueira, depois de o parlamento ter aprovado na especialidade a reposição total do tempo de serviço dos professores.

Em abril o Governo aprovou em Conselho de Ministros um diploma sobre o descongelamento das carreiras especiais que previa a recuperação de 70% do tempo de serviço dos militares da GNR, que segundo contas da APG, dá uma média de um ano e oito meses.

No entanto, o presidente da associação mais representativa da Guarda Nacional Republicana explicou que os militares da GNR também tiveram as carreiras congeladas durante nove anos, reivindicando por isso a reposição integral desse tempo.

Após a decisão do parlamento sobre os professores, César Nogueira sustentou que o diploma aprovado pelo Governo em relação às carreiras especiais “cai por terra” e terá de ser novamente negociado, tendo em conta que o Governo “sempre disse que a bitola para os militares da GNR seria os professores”.

A APG vai pedir ao Ministério da Administração Interna uma reunião para ser novamente negociada a contagem do tempo em que as carreiras estiveram congeladas.

Funcionários judiciais: Diploma também deve ser "aplicado a nós"

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais disse hoje aguardar com expectativa a promulgação do diploma dos professores considerando que é incontornável que a mesma medida seja aplicada aos profissionais de justiça.

“A nossa posição é aguardar com expectativa que o diploma seja promulgado e depois se se tornar efetivo naturalmente que isso será também aplicado a nós. É incontornável”, disse Fernando Jorge em declarações à agência Lusa.

9 anos, 4 meses e 2 dias

O parlamento aprovou na quinta-feira – com os votos contra do PS - uma alteração ao decreto do Governo estipulando que o tempo de serviço a recuperar aos professores serão nove anos, quatro meses e dois dias.

Depois de mais de um ano de negociações entre sindicatos e Governo, o executivo aprovou um diploma que previa a recuperação de menos de três anos de serviço e que foi esta quinta-feira alvo de alterações.

Na comissão parlamentar de Educação, que votou na especialidade as propostas de alteração ao decreto do Governo para a recuperação do tempo de serviço dos professores no período em que este esteve congelado, foi aprovado que a recuperação dos cerca de 6,5 anos de tempo de serviço dos professores que não foram consagrados pelo executivo deve ser negociada e ter "efeitos em 2020 e anos seguintes".

O Governo e o PS têm considerado que a solução agora aprovada pelo parlamento terá "pesado" impacto financeiro nas contas públicas, entre 600 e 800 milhões ao ano, apresentando também problemas de constitucionalidade.

*Com Agências

(Última atualização às 21h47)