Em comunicado hoje divulgado, a companhia “informa que o Superior Tribunal de Justiça, dando prosseguimento ao julgamento de conflito de competência suscitado pela Oi, decidiu, por maioria, que as discussões entre sócios e empresa em recuperação judicial […] devem ser decididas pelo juízo arbitral [a Câmara de Arbitragem do Mercado]”, sendo que “a última palavra será dada pela justiça comum, ou seja, a 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o Plano de Recuperação Judicial” da operadora.

Ao mesmo tempo, significa que “todas as decisões proferidas até agora pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a favor do Plano [de Recuperação Judicial] aprovado, pela esmagadora maioria dos credores, estão mantidas”, realça a Oi na nota de imprensa.

E reforça: “O plano de recuperação judicial, de igual modo, permanece inalterado”.

Reagindo à decisão, a Pharol, que é acionista da Oi através da subsidiária Bratel e interpôs um procedimento arbitral que deu origem à decisão hoje divulgada, indica numa nota ao mercado que aguarda o “teor integral do acórdão” do Superior Tribunal de Justiça do Brasil.

Ainda assim, garante que “prosseguirá com as medidas adequadas para assegurar e preservar os seus direitos, sempre aberta ao diálogo e a uma solução equilibrada entre todos os ‘stakeholders’”.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça do Brasil hoje conhecida está sujeita a recurso.

A ex-Portugal Telecom relembra, no comunicado ao mercado, que este “conflito de competência foi suscitado pela Oi após o pedido da Pharol de instauração de procedimento arbitral” para que “fosse reconhecida a validade da deliberação do dia 07 de fevereiro de 2018”, tomada numa assembleia-geral por alguns acionistas que queriam travar o Plano de Recuperação Judicial.

A Oi está num processo de recuperação judicial desde 2016 com o objetivo de reduzir o passivo, que ronda os 65,4 mil milhões de reais (cerca de 13,4 mil milhões de euros).

A Pharol tem vindo a mostrar-se contra este Plano de Recuperação Judicial.

A empresa portuguesa era, inclusive, a principal acionista da operadora, detendo 27,18% através da sua subsidiária Bratel, mas, com o Plano de Recuperação Judicial da Oi, passou a ter menos de 8% por ter optado não por participar na recapitalização da operadora mediante conversão de dívida.

O Plano de Recuperação Judicial propõe-se, assim, a reduzir o passivo da companhia brasileira, através da conversão de 72,12% da dívida suportada pelos credores, aos quais serão concedidos direitos sobre a empresa.

A Pharol tem, ainda, criticado o documento alegando que os acionistas da companhia não têm os seus direitos salvaguardados, nomeadamente pelas alterações feitas ao estatuto social.