A medida, que proíbe "a propaganda das relações homossexuais e o incesto em escolas e programas de televisão" já tinha sido rejeitada pela UE no início deste mês.
Esta posição foi transmitida pela ex-ministra socialista no programa “Princípio da Incerteza”, transmitido na CNN/Portugal e TSF, durante o qual também fez um rasgado elogio à atuação da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional aprovada pela Assembleia da República em outubro de 2020 por remeter para os parlamentos regionais matérias da exclusiva competência dos órgãos de soberania nacionais.
Pelo menos 16 casais de pessoas do mesmo sexo conseguiram adotar uma criança desde que a lei foi alterada há cinco anos, como aconteceu com Mário e Flávio, que começaram "a maior e melhor aventura" das suas vidas.
O Ministério do Ambiente e Ação Climática passa a partir de hoje a tutelar os animais de companhia em Portugal, que saem da competência da Agricultura, numa mudança contestada por veterinários, agricultores, caçadores e académicos.
A lei entrou em vigor a 3 de setembro deste ano. Cidadãos que se livraram das beatas, desrespeitando a lei, foram alvo de multas que podem ir de 25 a 250 euros (até 1500 euros para empresas).
A União Europeia deplorou hoje a aprovação, pela China, da controversa lei de segurança nacional para Hong Kong, assumindo que esta é uma questão “muito grave”, que exigirá uma resposta, a ser concertada com os parceiros internacionais.
O parlamento aprovou hoje o projeto de lei do PSD que visa a formação obrigatória dos magistrados sobre a Convenção dos Direitos da Criança e chumbou a do PAN que propunha um observatório responsável por fazer cumprir a convenção.
O Governo decretou na quarta-feira serviços mínimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias, prevista arrancar na segunda-feira por tempo indeterminado.
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que, na quinta-feira, o Conselho de Ministros irá aprovar uma nova lei de supervisão bancária que, entre outras matérias, fará a separação entre quem faz a supervisão e as entidades de regulação.
O Governo aprovou hoje a criação do Direito Real de Habitação Duradoura, que permite estabelecer contratos para a "permanência vitalícia" dos moradores nas casas, através do pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal.
O Presidente da República negou na quinta-feira que haja um "veto prometido" da sua parte a uma futura Lei de Bases da Saúde e disse ver no articulado da proposta do Governo espaço para um acordo alargado.
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova Lei de Bases da Saúde, que visa "assegurar aos portugueses a melhor promoção e proteção da saúde, incluindo o acesso apropriado a cuidados de saúde de qualidade".
O PAN quer alterar o Código Penal para que o sexo sem consentimento seja considerado crime de violação e endurecer a moldura penal para que os violadores cumpram pena de prisão, disse o deputado André Silva.
O Governo vai alterar a lei que regula o modelo de apoio à vida independente das pessoas com deficiência, disse o cidadão que esteve em protesto no fim de semana à porta do parlamento e que reuniu esta quinta-feira com a tutela.
A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte, como a Uber ou a Cabify, entra hoje em vigor, depois de longos meses de discussão parlamentar e da contestação do setor do táxi.
O parlamento vota, na sexta-feira, uma proposta de lei do Governo de reforço no combate ao terrorismo que criminaliza o financiamento de organizações e quem receber treino em Portugal ou no estrangeiro.
As associações representativas dos taxistas mostraram-se hoje surpreendidas com a promulgação do diploma que regula as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber e a Cabify, afirmando que devia ter sido remetido para o Tribunal Constitucional.
O chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a alteração à lei da autodeterminação da identidade de género, aprovada pelo parlamento a 12 de julho na sequência do veto presidencial de maio.
A Frente Comum entregou hoje no Parlamento uma petição com quase 12 mil assinaturas contra a lei que suspende a atribuição de indemnização a um trabalhador da função pública que tenha uma doença ou um acidente de trabalho e fique incapacitado.
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, o regime jurídico da segurança do ciberespaço, que transpõe uma diretiva europeia para a legislação portuguesa e visa reforçar a segurança nesta área nos Estados-membros.
A lei que prorroga ou renova as bolsas de investigação científica de pós-doutoramento que terminaram antes dos concursos para a contratação a termo estarem concluídos entra em vigor no sábado.
O Governo aprovou hoje a nova Lei das Finanças Locais, que aumenta a participação das autarquias nas receitas públicas e prevê o Fundo de Financiamento da Descentralização, com os recursos financeiros para que possam exercer mais competências.
A deputada comunista Rita Rato declarou hoje que o PCP está "disponível" para "encontrar soluções" quanto à legislação vetada pelo Presidente da República sobre a autodeterminação do género no registo civil a partir dos 16 anos de idade.
