O Tribunal Constitucional rejeitou o pedido de Renata Cambra para que fosse reconhecida a expulsão do coordenador do partido Movimento Alternativa Socialista (MAS), Gil Garcia, em mais uma decisão desfavorável à militante, que reclama ser a líder legítima do partido.
O Tribunal Constitucional (TC) de Angola negou hoje provimento à providência cautelar interposta pela UNITA (oposição) na passada sexta-feira, que pretendia que fosse rejeitada a ata dos resultados eleitorais, por considerar que o procedimento cautelar não era o meio adequado.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional aprovada pela Assembleia da República em outubro de 2020 por remeter para os parlamentos regionais matérias da exclusiva competência dos órgãos de soberania nacionais.
O Tribunal de Contas recusou o visto às alterações do contrato que o Governo tem com a empresa que gere o sistema de comunicações SIRESP e que previa um investimento de 15,65 milhões de euros.
O diploma vetado na terça-feira pelo Presidente da República isentava o Tribunal Constitucional (TC) do pagamento das custas de publicação dos seus acórdãos na 2.ª série do Diário da República, a que estão sujeitas desde 2017 as entidades públicas.
O Tribunal de Contas considerou hoje que "o rigor e a transparência das contas públicas continuam comprometidos" porque persistem "situações de desrespeito dos princípios orçamentais" e de "incumprimento de disposições legais e deficiências nos procedimentos" e nos sistemas de controlo.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de revisão apresentado pela ex-agente da CIA Sabrina de Sousa relativo ao seu processo de extradição para Itália, divulgou hoje o STJ.
A Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) anunciou hoje que a rede de bicicletas partilhadas vai começar por funcionar no Parque das Nações, no primeiro semestre de 2017, para depois ser alargada ao resto da cidade.
