“A opção tomada para o financiamento da componente fixa teve um duplo objetivo – ultrapassar os constrangimentos criados pela falta de dotação, uma vez que a medida foi inscrita e não foi acautelado o compromisso financeiro, e possibilitar também um acesso generalizado ao apoio”, afirmou Maria do Céu Antunes, numa audição parlamentar na Comissão de Agricultura e Mar.

Em causa está um apoio aos custos energéticos da atividade agrícola, previsto no âmbito do orçamento suplementar, nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização.

Durante a sua intervenção inicial, a governante admitiu que a medida “está longe do seu objetivo”, tendo em conta que foi implementada num curto espaço de tempo para permitir a sua execução.

“Fizemos o que nos foi possível”, sublinhou a titular da pasta da Agricultura.

Maria do Céu Antunes lembrou que está em curso a reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), que vai permitir reforçar a dotação para investimentos nas explorações agrícolas, onde se inclui a eficiência na utilização dos recursos e a utilização de energias renováveis.

Neste âmbito, o executivo perspetiva a abertura de dois avisos do PDR durante o segundo trimestre, “priorizando os detentores do estatuto da agricultura familiar” e a instalação de soluções alternativas de energia elétrica, como painéis fotovoltaicos.

“Queremos que sejam processos ágeis e simples e, por isso, mesmo queremos avançar com a implementação dos procedimentos em regime de custos simplificados”, notou.

A ministra da Agricultura vincou ainda que, tendo em conta que o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) não viu aprovado um reforço orçamental para acompanhar esta iniciativa, a opção “era não fazer nada” ou utilizar as condições disponíveis.

Para Maria do Céu Antunes, “mais do que subsidiar os agricultores”, o objetivo passa por ajudá-los a “fazer uma mudança - a alteração para mecanismos mais eficientes”.

Durante a primeira ronda de intervenções, o deputado do PCP, o partido requerente, João Dias disse que os agricultores sabem que os esclarecimentos da ministra não constituem uma “forma séria de abordar da questão”

“O Governo desrespeita uma lei da Assembleia da República. A opção pela componente fixa é muito mais barata”, assegurou.

Em novembro de 2020, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) denunciaram que o apoio à eletricidade verde, previsto no orçamento suplementar, cobre apenas a potência contratada e não o valor total da fatura, resultando em “montantes irrisórios”.

Para a CNA, o Governo tem uma “espécie de má vontade original contra esta medida”, travada ao longo dos anos com “base em argumentos falaciosos de que não seria autorizada pela União Europeia”.

Já para a CAP, os “montantes irrisórios” que resultam desta medida “em muito pouco ou nada apoiam o setor, desrespeitando totalmente a decisão da Assembleia da República”.

Este apoio, a atribuir a agricultores, produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores, corresponde a 20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças ou 10% para explorações com mais de 50 hectares e 80 cabeças, bem como cooperativas e organizações de produtores.