Em causa está a lei 1A/2020, que aprovou "medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19" e que prevê, no seu articulado, que não sejam executados despejos "quando o arrendatário (...) possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa".

Um grupo da Habita - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade esteve hoje à porta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa, para "chamar a atenção do Governo, mais uma vez, de que não pode suspender o que resta das medidas que protegem as pessoas dos despejos nesta altura", nas palavras de Maria João Costa, dirigente desta associação.

Acompanhavam os dirigentes da Habita pessoas ameaçadas de despejo ou que foram mesmo despejadas durante a pandemia, sem que tivessem meios para arrendar outras casas e a quem o Estado deu como resposta o alojamento em abrigos ou pensões.

À frente do edifício do ministério, exibiram cartazes com frases como "STOP despejos", "Pensão não é solução" ou "Casa para as pessoas, não para o lucro".

Maria João Costa disse que até 30 de junho passado estiveram em vigor outras normas excecionais que protegiam algumas situações de execução de despejos, em caso, por exemplo, de contratos caducados e não renovados pelos senhorios, e considerou que, mesmo assim, houve despejos "ilegais" durante "toda a pandemia".

Agora, já depois de 30 de junho e das férias judiciais, "começaram a voltar a tramitar os processos de despejo", que "se dirigem sobretudo a famílias que também por causa da pandemia pioraram a sua situação económica e perderam o rendimento", afirmou a dirigente da Habita.

Maria João Costa sublinhou que "as famílias precisam de soluções no imediato" e pediu ao Governo e aos deputados "pelo menos isto, que não seja suspensa a última medida que protege as pessoas de serem despejadas, colocando-as numa situação de extrema vulnerabilidade".

"E depois, porque as coisas não se resolvem só com uma única medida, precisamos da coragem política que regule o mercado de arrendamento", acrescentou, sublinhando que "mesmo com a pandemia" os preços das rendas não desceram e que é preciso colocar "um limite" aos preços e dar "estabilidade aos contratos", que são, com frequência, feitos apenas por um ano.

"Por último, precisamos de mais habitação pública", defendeu a dirigente da Habita, que apontou que, neste campo há uma "enxurrada de candidaturas e conta gotas de atribuições [de casas]", quando "uma quota significativa de habitação pública, por si, já teria um efeito de regulação do mercado".

A dirigente da associação, depois de falar aos jornalistas, entrou no edifício do ministério para deixar um documento em que a Habita "reitera um pedido de reunião" feito há cerca de dez dias ao Governo, nomeadamente aos ministérios da Segurança Social e ao que tutela a Habitação (Ministério das Infraestruturas e da Habitação).

"Temos um bom conhecimento do terreno e também temos propostas", justificou Maria João Costa.