A Comissão Europeia enviou na quinta-feira dois pareceres fundamentados a Portugal, fase inicial de um processo de infração, por ainda não ter notificado Bruxelas sobre a transposição das diretivas europeias relativas aos direitos de autor e aos direitos conexos.

A Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos (Audiogest) defendeu, num comunicado hoje divulgado, que “é essencial que o processo de transposição da Diretiva relativa a Direitos de Autor no mercado digital, avance e seja concluído, em muito curto prazo”.

“Tendo em conta que a proposta de Lei [do Governo] apresentada em outubro [do ano passado] reuniu um amplo consenso entre as organizações que representam os titulares de direitos e as indústrias culturais e criativas, estão criadas todas as condições para que a Diretiva seja transposta de imediato, cumprindo, assim, o prazo de dois meses exigido pela Comissão Europeia”, salientou a Audiogest.

Também num comunicado hoje divulgado, a Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos (Gedipe) defendeu que “é da máxima relevância e de todo o interesse para o setor da Cultura que sejam adotados procedimentos de urgência, à semelhança do que ocorreu, por exemplo, em Espanha, com base nos textos que deram entrada no Parlamento, durante a anterior sessão legislativa, […] tendo a sua discussão ficado prejudicada pela dissolução do Parlamento”.

A Gedipe e a Audiogest consideram a proposta do Governo “uma boa base de trabalho”.

Para a Gedipe, é uma “boa base de trabalho para a regulação equilibrada dos direitos de autor e direitos conexos no mercado digital”, que “poderá ainda vir a ser aperfeiçoada na sequência de um rápido processo de auscultação dos interessados pelo Governo”.

O prazo de transposição da diretiva terminou em 07 de junho do ano passado, pelo que a Gedipe salienta que “não há mais tempo a perder”, visto estarem em causa, “nomeadamente, normas destinadas a envolver as gigantes tecnológicas como Facebook, Google, Cloudflare e YouTube, na adoção de medidas que assegurem o respeito pelos direitos de autor e conexos sobre os conteúdos que são partilhados na Internet”.

Também a Audiogest refere que a proposta do Governo é “uma boa base de trabalho, que permitirá que sejam introduzidos os ajustes técnicos necessários para alcançar um bom resultado final”.

“Se assim for feito, a diretiva será transposta para o direito nacional nos dois meses indicados pela Comissão Europeia e a indústria musical nacional, bem como todos os artistas e criadores portugueses passarão dispor de efetiva proteção das suas obras e prestações”, lê-se no comunicado.

A Gedipe e a Audiogest estavam entre as nove associações da Cultura e Media que em outubro do ano passado apelaram à “rápida” transposição da diretiva europeia dos direitos de autor, alertando para “o perigo de aventureirismos que poderão afetar a competitividade e qualidade” naqueles setores.

As nove estruturas consideravam a transposição da diretiva europeia “determinante para garantir a todos os titulares de direitos a justa remuneração pelos conteúdos que alimentam as grandes plataformas de partilha”, e reforçavam que “este processo é tanto mais urgente quanto se encontra já expirado o prazo imposto pela União Europeia para a transposição da diretiva”.

A lei europeia relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital entrou em vigor em maio de 2019, estipulando um período de adaptação de dois anos, até junho de 2021, para os países da UE transporem as novas regras para a legislação nacional, devendo até essa data ser adotadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas.

A diretiva europeia foi criada para proteger a titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros.

Estão, assim, em causa, instrumentos para a renegociação dos contratos, compensações financeiras a suportar por quem usar conteúdos sem ser para fins privados, e o controlo do material que é partilhado por utilizadores nas plataformas ‘online’.

O objetivo é que a legislação incida, principalmente, sobre as gigantes tecnológicas como Facebook, Google e YouTube, que passam a ter responsabilidades para assegurar o respeito pelos direitos de autor.

A Comissão Europeia abriu, em julho do ano passado, processos contra Portugal e 22 outros países da UE por não terem comunicado como transpuseram a nova legislação comunitária sobre direitos de autor ou apenas o terem feito parcialmente.