Governo aprova diploma que permite reingresso de funcionários públicos na CGA
O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que clarifica o direito de reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos funcionários públicos que, por terem mudado de trabalho, viram vedado o seu regresso após 2006.
O diploma, referiu o ministro da Presidência António, Leitão Amarão, "faz uma interpretação autêntica da lei que regula a convergência" entre o regime de proteção social na função pública e o regime da Segurança Social e vem dar seguimento à interpretação do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que reconhece o direito de reingresso destas pessoas na CGA.
"O direito ao reingresso, em linha com o que disse o Supremo Tribunal Administrativo, existe para quem tenha estado em continuidade material na função pública", disse o ministro, referindo que o diploma hoje aprovado foi precedido de consulta e diálogo com os vários grupos parlamentares para reunir o maior consenso possível.
As inscrições na CGA estão encerradas desde 2006, tendo os funcionários públicos admitidos daí em diante sido inscritos na Segurança Social e o que o diploma agora aprovado vem dizer é que "há este direito ao reingresso na CGA para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos diferentes".
Governo quer notificações por via eletrónica nos processos judiciais
O Conselho de Ministro aprovou hoje uma proposta de lei, que será apresentada à Assembleia da República, que possibilita citações e notificações por via eletrónica nos processos judiciais, anunciou o ministro da Presidência.
Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro explicou que o objetivo é que as pessoas coletivas passem a ser, obrigatoriamente, citadas e notificadas por via eletrónica, uma opção facultativa no caso das pessoas singulares.
“Menos papel, mais celeridade, mais desburocratização e melhor justiça para todos”, considerou o ministro.
Segundo a proposta do executivo, as citações e notificações passarão a ser feitas através de uma área digital de acesso reservado, assegurando a segurança e privacidade.
As pessoas serão ainda informadas da citação ou notificação através de e-mail e, no caso de não acederem à área digital de acesso reservado “passado um prazo razoável”, a citação ou notificação será executada por via postal.
Para o ministro, a proposta reflete o empenho do executivo “em resolver os problemas concretos das pessoas, reformar trazendo mais simplicidade, desburocratização, um Estado a funcionar e uma melhor justiça para os portugueses”.
Depois de aprovada em Conselho de Ministros, a proposta será agora apresentada e discutida na Assembleia da República.
Governo afirma que o tempo agora é de Marcelo sobre decreto do parlamento para descer IRS
O Governo remeteu hoje para o Presidente da República a decisão sobre a eventual promulgação do decreto do parlamento que reduz as taxas do IRS até ao 6ª escalão, ao qual se opuseram os partidos do executivo.
“Este é o tempo do senhor Presidente da República, respeitamo-lo e tomará a decisão que tiver de tomar no seu juízo. Não é nosso papel condicionar”, declarou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, depois de questionado se o executivo vai aplicar a redução de IRS prevista nesse diploma, ou se, pelo contrário, invocará a norma constitucional da “lei travão”.
No entanto, o ministro da Presidência sustentou que “este é o Governo de baixar impostos” e invocou a história recente do debate político em torno do peso da carga fiscal em Portugal.
“Recordo que só se começou a falar em sérias reduções de IRS a partir de final do ano passado, porque existia um líder político chamado Luís Montenegro, que hoje é primeiro-ministro e que em agosto do ano passado apresentou um plano credível de redução muito significativa do IRS. No princípio a reação de alguns foi negativa, depois outros seguiram e copiaram a ideia numa versão mais pequena. E logo nos primeiros dias de Governo reforçámos a redução do IRS”, referiu.
Para Leitão Amaro, em conclusão, “se Portugal está num ciclo de redução de impostos é porque o líder do Governo é Luís Montenegro”.
O decreto do parlamento que reduz as taxas de IRS até ao 6.º escalão, aprovado pela oposição, tem como base um projeto de lei do PS e seguiu para o Palácio de Belém em 03 de julho.
Na votação final global, em 12 de junho, o texto apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a partir do projeto de lei do PS, teve votos contra apenas dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e passou com a abstenção do Chega e votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN.
Segundo este decreto, as taxas dos 1.º e 2.º escalões baixam, respetivamente, de 13,25% para 13% e de 18% para 16,5%, enquanto no escalão há uma redução de 23% para 22% e no 4.º escalão de 26% para 25%.
No 5.º e 6.º escalões, cujas taxas atuais são de 32,75% e 37%, as taxas recuam para, respetivamente, 32% e 35,5%.
Não há reduções nas taxas dos restantes três escalões de IRS, ao contrário do que previam a proposta inicial do Governo e um texto de substituição de PSD e CDS-PP, que apenas deixavam sem alterações o 9.º escalão.
Foi também aprovado um reforço do mínimo de existência, medida que constava tanto do projeto do PS como do texto de substituição apresentado por PSD e CDS-PP, que foi rejeitado.
*Com Lusa
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