Durante a conferência de imprensa após o Conselho de Ministros de hoje, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, explicou que o objetivo do Governo é “disponibilizar os meios necessários para revigorar a atuação das entidades que herdaram” as competências de combate à corrupção - Inspeção-Geral das Finanças (IGF) e Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (IGAMAOT).

O Governo pretende que as competências de ajuda técnica e especializada na prevenção da corrupção continuem na IGF e na IGAMAOT, mas que estas entidades tenham mais meios para trabalhar.

“Está prevista a contratação de mais 50 inspetores até 2027. Desses 50, 30 são recrutados já este ano”, acrescentou Rita Alarcão Júdice, com 20 inspetores para a IGF e 10 para a IGAMAOT.

A ministra responsável pela pasta da Justiça explicou que esta proposta se justifica por duas razões: primeiro, pela transferência de competências do Estado para as autarquias e, em segundo lugar, porque “quase metade das denúncias de corrupção recebidas pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção têm origem em autarquias”.

O objetivo deste reforço do número de inspetores é ter um núcleo na IGF “dedicado à realização de auditorias regulares vocacionadas para a prevenção da corrupção em áreas como a contratação pública, o urbanismo e a própria gestão e administração dos órgãos autárquicos”, explicou ainda Rita Alarcão Júdice.

O Conselho de Ministros aprovou ainda, além do recrutamento de mais inspetores, uma nova lei orgânica para o Mecanismo Nacional Anticorrupção, alterações às regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e alterações às regras de distribuição de processos.

O que mais foi aprovado?

Tribunais

Na conferência de imprensa feita hoje, depois da reunião do Conselho de Ministros, a ministra explicou que a proposta do Governo passa por garantir que os mais novos “possam permanecer no STJ com um horizonte temporal mais alargado”, diminuindo a rotatividade.

O objetivo é que possam concorrer ao Supremo Tribunal de Justiça os juízes desembargadores que se encontrem no terço superior da lista de antiguidade à data da abertura do concurso e não renunciem à promoção.

Atualmente, o critério exige que os juízes desembargadores estejam no quarto superior da lista.

O Governo propõe que, no âmbito da especialização, os juízes conselheiros possam escolher, “face às vagas disponíveis e entre as diferentes secções do Supremo Tribunal de Justiça, a secção em que pretendem exercer funções”, explicou o ministério da Justiça.

Outra proposta é que o curso de formação específico dos juízes presidentes e dos magistrados do Ministério Público coordenadores deixe de ser feito antes de começarem a exercer funções e passe a ser frequentado após as respetivas nomeações.

Esta proposta de lei será agora enviada para a Assembleia da República.

Alterações no Mecanismo Nacional Anticorrupção

Segundo disse a ministra, a reestruturação do Mecanismo Nacional Anticorrupção, passa por “dar uma nova vida à instituição de luta contra a corrupção em Portugal”, com uma nova lei orgânica que cria um Conselho de Administração, “alterando a gestão assente num órgão unipessoal”.

Os três membros do Conselho de Administração serão nomeados por Resolução do Conselho de Ministros, para mandatos de quatro anos, renováveis.

“Além disso, a lei vem dotar o MENAC de um quadro de pessoal próprio, não restringindo os seus trabalhadores aos oriundos da carreira de inspetor. Queremos um MENAC atuante, um MENAC visível e dissuasor. Mas também lhe exigimos mais, aumentando a capacidade de fiscalização da Assembleia da República sobre a sua atividade”, disse a ministra.

A alteração da estrutura do MENAC é um dos quatro diplomas aprovados hoje pelo Governo, num dia que a ministra considerou ser “bom para a Justiça” e “bom para a luta contra a corrupção”.

Em dezembro, à margem de uma conferência sobre corrupção, a ministra já tinha justificado a já anunciada reestruturação do MENAC, afirmando que o organismo instituído há cerca de três anos ficou “aquém da sua função”.

A ministra fez ainda um breve balanço da implementação das 32 medidas da agenda anticorrupção do Governo: “De todas elas temos resultados para apresentar. Mais de metade está em execução, algumas já foram totalmente concretizadas e estão a dar bons resultados – como a tramitação eletrónica do inquérito no processo penal. Quem disse que a Agenda Anticorrupção era apenas um ‘powerpoint’ enganou-se”.

Sobre uma das medidas mais emblemáticas, o diploma da perda alargada de bens obtidos por via de corrupção, cujo anteprojeto o Ministério da Justiça tinha prometido para o final de janeiro, Rita Alarcão Júdice disse que “está na reta final”, para ser aprovado pelo Governo e depois remetido ao parlamento.

A ministra da Justiça disse ainda que o grupo de trabalho dedicado à “promoção da celeridade processual e de combate aos expedientes dilatórios vai começar a trabalhar em breve”.

Cultura

O Governo aprovou verbas para expansão do Museu Nacional da Arte Antiga (MNAA), em Lisboa, anunciou o ministro da Presidência.

António Leitão Amaro lembrou, em conferência de imprensa, que o MNAA “não tinha obras sérias desde 1940”, e que “só consegue, dada a limitação de espaço, expor 5% da sua coleção de cerca de 50 mil peças”.

Para a expansão do museu é preciso adquirir três imóveis, situados também na zona das Janelas Verdes, “coisa que é viabilizada com esta aprovação”, afirmou.

Em janeiro do ano passado foi aprovada em Conselho de Ministros uma despesa de 10 milhões de euros para a aquisição de três edifícios para o projeto de ampliação do museu. O anúncio foi feito pelo então primeiro-ministro, António Costa, e o ministro da Cultura da altura, Pedro Adão e Silva.

O atual diretor do MNAA, Joaquim Caetano, disse à Lusa, meio ano mais tarde, em junho de 2024, que os três edifícios anunciados em janeiro já tinham sido adquiridos pela empresa de capitais públicos Estamo – Participações Imobiliárias.

“É uma necessidade sentida e expressa há mais de 60 anos pelos sucessivos diretores do museu”, recordou na altura o responsável.

Para o prosseguimento do projeto “tem de haver um plano prévio do museu, um plano de arquitetura e um concurso para as obras, que terão de ser internacionais porque será uma obra grande”, referiu Joaquim Caetano.

“Nós já temos um estudo de volumetria e de ocupação global dos espaços, mas só com o os projetistas é que se trabalhará no acerto concreto da museografia”, acrescentou.

A necessidade deste projeto está definida há mais de 60 anos, quando já o historiador de arte e especialista em pintura portuguesa João Couto, diretor do MNAA de 1937 a 1962, dizia que o museu precisava de se expandir para expor as coleções.

A concretização do projeto deverá permitir a expansão da área expositiva e das reservas do museu que alberga tesouros como os Painéis de São Vicente, de Nuno Gonçalves, obra-prima da pintura europeia do século XV, e a Custódia de Belém, de Gil Vicente, mandada lavrar por Manuel I e datada de 1506.

Os Biombos Namban, do final do século XVI, registando a presença de portugueses no Japão, e o tríptico "As Tentações de Santo Antão", de Hieronymus Bosch, são outras peças relevantes do acervo do MNAA.

Criado em 1884, o MNAA detém a mais relevante coleção pública do país em pintura, escultura, artes decorativas – portuguesas, europeias e da Expansão –, desde a Idade Média até ao século XIX, incluindo o maior número de obras classificadas como “tesouros nacionais”, assim como a maior coleção de mobiliário português.

Imigração

O Governo vai construir dois centros de instalação temporária para imigrantes em situação ilegal no país.

António Leitão Amaro afirmou que os dois centros de instalação temporária para imigrantes e cidadãos estrangeiros em situação ilegal no país vão ser construídos em Odivelas, na região de Lisboa, e na zona Norte, não existindo ainda um local definido.

Segundo o ministro, estes dois centros vão custar 30 milhões de euros que serão financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e vão ter a capacidade para 300 pessoas.

Leitão Amaro justificou estes centros com a necessidade de Portugal não ter hoje “capacidade para instalar cidadãos estrangeiros identificados em situação ilegal”.

“É também por isso que Portugal praticamente não faz afastamento e retorno. Não é apenas por isso mas também porque o SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] foi extinto sem alocar essa responsabilidade à PSP”, disse ainda o ministro.

*Com Lusa