António Leitão Amaro, ministro da Presidência, começou por referir que o Conselho de Ministros se debruçou em sete principais temas:

1. Função pública

  • Aprovados aumentos do salário mínimo para 878€, mais 56€ por mês;
  • Os restantes recebem um aumento de 2,5% na remuneração;
  • Aumento de 5% nas ajudas de custo para os funcionários públicos;

"Hoje aprovámos, em linha com o acordo com sindicatos, os aumentos do salário mínimo na função pública para 878 euros, mais 56 euros por mês", para vencimentos brutos mensais de até 2.620,23 euros, salientou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sendo que para os salários superiores há um "aumento de 2,15%, superior ao que estava previsto pelo governo anterior".

Há também um aumento de 5% nas ajudas de custo, recordou.

O ministro da Presidência destacou que "no final da legislatura, horizonte do acordo, garante no mínimo um reforço mensal de 234 euros para os trabalhadores", reiterando que o Governo está "comprometido com paz social e valorização de rendimentos para todos".

Leitão Amaro salientou, assim, que além dos acordos de reforço para as forças de segurança, professores e enfermeiros, esta é uma "valorização para todos os funcionários públicos".

2. Sem-abrigo

  • Aprovada nova estratégia 2025-2030, com medidas concretas para diminuir o número de sem-abrigo, em articulação com os municípios, que podem adotar as duas próprias estratégias;
  • Plano baseia-se na prevenção, melhor acompanhamento, reforço de apoios e monitorização da ação. Entre as medidas vai estar uma plataforma de registo de dados a nível nacional;
  • Criação de um plano pessoal de emprego para os sem-abrigo.

“Aprovamos hoje uma nova estratégia nacional para 2025 a 2030 e o plano de ação para os próximos dois anos”, afirmou António Leitão Amaro, na conferência de imprensa.

Segundo o governante, nos últimos seis anos, o número de sem-abrigo em Portugal mais do que duplicou, chegando aos 13 mil no final do ano passado.

“Isto aconteceu pela falta de ação e de execução de promessas e de estratégias que tinham sido feitas no passado”, lamentou Leitão Amaro, ao adiantar que o plano de ação agora aprovado é para implementar em articulação com os municípios, dando-lhes flexibilidade para aplicarem as medidas e adotarem as suas próprias estratégias.

Entre as medidas previstas na estratégia nacional consta a criação de um sistema de alerta e prevenção, com uma plataforma de dados que identifique os riscos em todo o território nacional, referiu Leitão Amaro, ao salientar que este é fenómeno mais concentrado na Área Metropolitana de Lisboa.

A estratégia prevê ainda o aumento do alojamento em várias modalidades, como de emergência, temporário e no modelo de `housing first´, assim como a criação de um plano pessoal de emprego direcionado a cada uma das pessoas na situação de sem-abrigo, adiantou o ministro da Presidência.

Está também previsto o reforço das equipas de rua e das equipas comunitárias de saúde mental, avançou António Leitão Amaro, para quem em causa está um conjunto de várias medidas novas, a implementação de algumas que tinham sido anunciadas e reforço de outras que “estavam a ser incipientemente aplicadas”.

No sábado, o Presidente da República apelou a uma aposta urgente na habitação apoiada pelo Estado para as pessoas em situação de sem-abrigo, assinalando que muitas delas estão a trabalhar, mas sem dinheiro suficiente para ter casa.

"É uma nova situação que precisa urgentemente de uma aposta na habitação, com o apoio do Estado, com o apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e com o papel fundamental dos municípios, das autoridades", defendeu Marcelo Rebelo de Sousa.

O chefe de Estado falava aos jornalistas durante o almoço de Natal promovido pela associação Centro de Apoio ao Sem-Abrigo (CASA), em instalações do Metropolitano de Lisboa, em que tem participado anualmente.

Nesta ocasião, o Presidente da República reiterou que esperava que o Governo PSD/CDS-PP chefiado por Luís Montenegro, em funções desde abril, fosse "relativamente rápido" a apresentar a sua a estratégia para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo.

3. Recrutamento de professores

  • Formação contínua. Reforço do número de professores, dando formação a pessoas que têm outra formação de base;
  • Aposta em acelerar a formação. "Portugal precisa de mais professores".

4. Ensino Superior e Ciência

  • Renovação de parcerias com instituições de Ensino Superior dos EUA até 2030;
  • Aprovada renovação de parcerias com instituições científicas e tecnológicas, no total de 28 milhões de euros.

5. Barragens

  • Dado último passo para a construção da Barragem do Pisão.

6. Reforma da Administração Pública

  • Fundir entidades do Estado e reforçar capacidade de serviços jurídicos;
  • Extinção da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente;
  • Criação da Agência para o Clima.

7. Imigração

  • Crítica ao sistema de "porta escancarada" que leva à imigração ilegal;
  • Necessidade de fiscalização, para que os imigrantes entrem de forma legal no país.

O ministro da Presidência apelou ao Chega para que repondere o "chumbo" da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras que o Governo queria criar na PSP, dizendo que impedi-la será regressar à visão passada de “imigração de portas escancaradas”.

A Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras que o Governo queria criar na PSP foi hoje rejeitada na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou um novo texto sobre o regime de estrangeiros em Portugal, apenas com votos a favor de PSD e abstenção da IL.

No final da conferência de imprensa do Conselho de Ministro, António Leitão Amaro admitiu que a posição do PS “não surpreende” – dizendo que este partido defende “uma imigração de portas escancaradas” -, mas estranhou o voto do Chega, salientando que o partido liderado por André Ventura já tinha dito que aprovaria esta unidade.

“Aproveito aqui para fazer um apelo porque há uma última oportunidade na sexta-feira para, sobretudo esse partido, reponderar essa votação. Quem votar contra isto está a impedir a fiscalização efetiva da imigração e a criação de um sistema de retorno efetivo da imigração ilegal”, avisou.

“Será contribuir para a imigração continuar como estava no passado”, reforçou.

*Com Lusa