Na segunda reunião efetiva da comissão de revisão constitucional foram apresentadas as linhas gerais dos projetos do PCP, BE, PAN e Livre, depois de na semana passada ter sido a vez de PS, PSD, Chega (que desencadeou o processo) e IL.

Pelo PCP, a deputada Alma Rivera começou por defender que o partido “considera indesejável este processo de revisão constitucional perante os problemas” que o país atravessa, vincando que “o que se afigura essencial é que a Constituição seja efetivamente cumprida, não que seja revista”.

Para os comunistas, este processo “não é apenas desnecessário como condenável pelos seus propósitos de subversão do regime democrático constitucional”.

“O que se lamenta é que perante mais um processo de revisão constitucional aberto pelo Chega, que não esconde a sua hostilidade aos princípios basilares do regime democrático constitucional, o PS e o PSD, partidos de quem depende a aprovação de qualquer alteração constitucional, aceitem credibilizar esse processo em vez de o rejeitar liminarmente”, criticou.

No entanto, face ao desencadear do processo, continuou, o partido avançou com um projeto para “defender, melhorar e aperfeiçoar a Constituição”.

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, também foi bastante crítico relativamente aos dois maiores partidos, defendendo que, de uma forma “absolutamente inexplicável, PSD por um lado, PS por outro, quiseram dar cobertura a uma iniciativa do Chega”.

“Esta escolha é uma escolha que ajuda à normalização da extrema-direita. E se o PSD o faz com a intenção de poder ter, no futuro, uma ponte para uma qualquer possibilidade de governação, do lado do PS é uma irresponsabilidade que não tem nenhum tipo de reconhecimento nem de racionalidade”, atirou.

Para o bloquista, a alternativa seria ter deixado o Chega “a discutir sozinho” uma revisão constitucional, à semelhança do que aconteceu quando os partidos recusaram iniciar um processo deste tipo por iniciativa do partido liderado por André Ventura, de forma a ter um “debate digno” e “democrático”.

Pedro Filipe Soares defendeu também que “se [o processo] tiver sucesso e chegar ao final, será uma prenda enorme à extrema-direita” e advertiu: “penso que PS e PSD devem ponderar muito bem se é isso que querem”.

O deputado referiu ainda a vontade do BE de consagrar na Constituição preocupações com o bem-estar animal.

“Com isso respondendo a decisões que, para nós, são um pouco incompreensíveis – mas dentro do espaço de soberania do Tribunal Constitucional - que atropelam o direito ao bem-estar animal por um lado e, por outro lado, as leis que desta Assembleia saíram para a condenação e criminalização a maus tratos sobre animais”, completou.

Esta foi também uma preocupação manifestada pela deputada única do PAN, Inês Sousa Real, por considerar que “há uma emergência social na revisão da Constituição para incluir a proteção animal”

“Mas essa revisão poderia ocorrer de forma extraordinária, tal como prevê a Constituição, e não num processo ordinário. E não precisaríamos de ir a reboque desta oitava revisão acabar por ter a chancela de uma força política antidemocrática”, lamentou, criticando PS e PSD.

Para o PAN, neste processo, “não deve existir ruturas mas antes avanços que sejam progressistas, de densificação dos direitos humanos ou de inovação, como é o caso da proteção animal”.

“E num contexto de ascensão de forças populistas antidemocráticas, que afirmam inclusivamente dentro do hemiciclo que querem deitar a Constituição para o caixote do lixo (…) a revisão pode e deve ser uma forma de consagrar a irreversibilidade dos direitos conquistados até aqui”, sublinhou.

Pelo Livre, o deputado único Rui Tavares defendeu que “Portugal não tem um problema constitucional”, ao contrário de alguns países da Europa ocidental, considerando que este processo “é tudo o que não deveria ser”.

O deputado disse não atribuir “especiais responsabilidades a quem o iniciou” uma vez que “já muitas vezes declarou publicamente que quer mudar de Constituição, acabar com esta e ter uma outra a que chama da quarta República”, responsabilizando os partidos que seguiram esta vontade – PS e PSD.

O deputado alertou que “todos os regimes democráticos e estáveis comportam sempre a possibilidade de haver oportunistas que se aproveitem das regras da democracia para dar cabo da própria democracia”.

Esta comissão eventual de revisão constitucional tem como missão tentar concretizar a oitava alteração à lei fundamental desde que esta foi aprovada em 1976, num processo que acontece 18 anos depois da última revisão, em 2005.