Estas posições constam de uma declaração de voto da constitucionalista e deputada do PS Isabel Moreira, à qual a agência Lusa teve acesso, após o parlamento ter aprovado a proposta de decreto presidencial para a prorrogação do estado de emergência.

A autorização para prolongar o estado de emergência por novo período de 15 dias teve os votos a favor do PS e PSD, com a oposição do PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. BE, CDS-PP e PAN abstiveram-se, enquanto a deputada não inscrita Cristina Rodrigues votou a favor.

Na sua declaração de voto, a deputada socialista escreveu que mantém a sua "perplexidade no que toca à inexistência, até hoje, de uma proposta de lei por parte do Governo ou de uma iniciativa parlamentar que dê cobertura jurídica à difícil atuação do Governo em situação pandémica".

"É-me difícil aceitar a forma como o parlamento foi ignorado desde o início da pandemia, quer através de resoluções do Conselho de Ministros (que escapam à apreciação parlamentar, ao contrário de decretos-leis), quer através da opção pela declaração do estado de emergência, essa que reconhece, afinal, que o quadro legislativo que andava a ser aplicado não era, como sempre afirmei, suficiente", criticou Isabel Moreira.

Nesta sua declaração de voto, porém, a constitucionalistas identifica "dois aspetos fundamentais" que a levaram a votar favoravelmente o decreto presidencial.

"Em primeiro lugar, não tendo sido elaborada a lei de emergência sanitária que sempre defendi, e que evitaria o estado de emergência, o Governo precisa de habilitação jurídica para as medidas a tomar, caso para se repetir a célebre afirmação: ao presente não lhe vejo mais remédio. Em segundo lugar, este decreto presidencial, ao contrário do que lhe antecedeu, deixa de alegar o seu caráter preventivo e prevê a suspensão parcial de direitos fundamentais", apontou.

De acordo com Isabel Moreira, "o Presidente da República terá estado atendo às críticas relativas à inadequação do estado de emergência para restringir direitos, pelo que, desta vez, referindo embora a suspensão parcial opta, na verdade, pela suspensão pura e simples de alguns direitos".

"Se as meras restrições permanecem, este decreto é mais conforme com o espírito do instituto da declaração do estado de emergência do que o anterior", sustentou a deputada do PS.

Na sua execução deste decreto, adverte Isabel Moreira "é essencial que o direito à informação seja integralmente respeitado, em particular a necessidade de transparência na divulgação do número de ativos, recuperados, óbitos e confirmados por concelho, para que os cidadãos tomem as suas decisões de forma informada e para que saibam o que fundamenta as medidas diferenciadas no país".

"Não faz sentido assistirmos, como já aconteceu, ao alargamento de medidas restritivas a dezenas de concelhos sem a divulgação de números que sustentem tais decisões. Na sua execução é ainda essencial demonstrar que não há alternativa, em termos de respeito pelo princípio da necessidade, à restrição de direitos como não pareceu ser o caso na proibição de frequência de espetáculos culturais ou de restaurantes em consequência do confinamento por dois fins de semana. Resta saber, de resto, em face das notícias acerca da percentagem de casos Covid-19 (baixíssima) que ocorrem em família se faz algum sentido confinar as pessoas em casa meio dia aos fins de semana", acrescentou.