Para muitas pessoas transgénero na Europa, algo tão tão simples como atualizar o seu nome ou género nos documentos de identificação, como a carta de condução, requer algo tão invasivo como um procedimento médico.

Dos 47 países que assinam a Convenção Europeia de Direitos Humanos, 22 deles requerem que os seus cidadãos transgéneros sejam esterilizados antes que eles mudem o seu nome ou género nos documentos de identificação legais.

No entanto, tal prática tem o fim anunciado. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos emitiu uma lei, no início deste mês, que condena a esterilização pelo reconhecimento da identidade sexual, uma vez que tal prática viola o “direito de respeito pela vida privada”.

A decisão surge na sequência de um caso deliberado pelo Tribunal em que três cidadãos franceses apresentaram queixa por afirmarem que não poderiam alterar o seu género nos documentos de identificação sem serem esterilizados. França, no entanto, afastou-se da prática com uma nova lei aprovada no ano passado que permite que seja reconhecida uma nova identidade sexual às pessoas transgénero sem que estas tenham de ser submetidas a uma esterilização.

Ainda assim, o Tribunal colocou um procedimento legal para que todos os 22 países alterem as suas leis, classificando a prática como "uma violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos".

Varridos por uma série de conquistas de direitos no que à identidade de género diz respeito, uma série de países da Europa Ocidental proibiu, recentemente, a esterilização obrigatória,. Depois de França, o último país a abolir a prática foi a Noruega em 2014, seguido pela Suécia, Alemanha e Áustria. No mês passado, a Suécia ofereceu uma compensação às pessoas que foram forçadas a submeter-se à esterilização para mudar legalmente o seu género.

créditos: Transgender Europe/DR

De acordo com o grupo Transgender Europe, os países europeus que atualmente requerem esterilização são: Arménia, Azerbaijão, Bélgica, Bósnia Herzegovina, Bulgária, Croácia, República Checa, Finlândia, Geórgia, Grécia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Roménia, Rússia, Sérvia, Eslováquia, Eslovénia, Suíça, Turquia e Ucrânia.

Grande parte das leis que obrigam à esterilização, nos países acima mencionados, remontam aos anos 70, tempos em que ser transgénero era considerado um problema e a esterilização o verdadeiro ‘teste’. A operação também garantia que as pessoas trans, legalmente registadas como homens, não dariam à luz uma criança.

O procedimento médico envolve a remoção dos órgãos reprodutivos da pessoa, sejam os testículos ou o útero e ovários. Nos países onde a esterilização é necessária para a alteração dos documentos de identificação legais, no que diz respeito ao nome e género, as pessoas que se recusam submeter-se à operação têm de continuar a utilizar documentos que não refletem o seu género ou nome.

Tal tema levou mesmo a que vários psicólogos e advogados viessem a público advertir a incompatibilidade que leva a problemas logísticos e de humilhação social.

“Há sempre trabalho a fazer. Na área dos direitos das pessoas trans há, infelizmente, muito mais trabalho a fazer”

“A esterilização forçada para pessoas trans é uma realidade, infelizmente, bastante alargada no Mundo”, começa por dizer Marta Ramos, diretora executiva da ILGA (Associação ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo), ao SAPO24, poucos dias depois da tão aguardada decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

De acordo com a representante da ILGA, “o reconhecimento da identidade legal de uma pessoa não pode impor requisitos médicos”, sendo estas “esferas sociais absolutamente distintas”, não competindo “à pessoa legisladora estipular quais os procedimentos médicos necessários para determinado procedimento civil”.

“Quando uma lei ou práticas administrativas requerem a verificação de certas intervenções médicas há um claro abuso de poder. É um atentado, entre outros direitos, da dignidade da pessoa humana, do consentimento informado, da autonomia da pessoa, e do direito à saúde (incluindo a saúde sexual e reprodutiva)”, acrescenta Marta Ramos.

No entanto, a decisão do Tribunal para com os 22 subscritores da Convenção Europeia de Direitos Humanos promete colocar um fim a esta realidade, uma vez que as decisões não são aplicadas apenas ao Estado condenado, mas também se tornam lei para os restantes países-membros do Conselho da Europa.

Apesar da decisão constituir uma importante vitória para as associações que lutam pela identidade de género, há ainda limitações. Para já a lei é unicamente vinculativa em França, e, enquanto o tribunal decidiu contra a esterilização forçada, não foi anulada a possiblidade de um Estado exigir que pessoas transgénero passem por exames médicos e psicológicos antes de mudarem de género, algo que os defensores de direitos humanos classificam de atitudes cruéis e desnecessárias.

“Há sempre trabalho a fazer. Na área do reconhecimento da identidade de género e direitos humanos das pessoas trans há, infelizmente, muito mais trabalho a fazer”, conta Marta Ramos.

Portugal LGBT, um país que já foi mais avançado do que é

“Portugal teve aquela que era a lei mais avançada do mundo na área da identidade de género. Neste momento já não o é”, conta-nos a dirigente da ILGA.

Marta conta como Portugal se deixou perder nos anos. Relembrando a lei 7/2011 - a lei de identidade de género portuguesa -, “a primeira lei adotada que era inteiramente respeitadora dos direitos humanos das pessoas trans - à luz do conhecimento da altura e do que era reivindicado neste documento - e portanto durante uns anos”.

“Há ainda muitas falhas legais”, conta, como por exemplo a ausência “ainda de um campo proibitivo de discriminação no Artigo 13º da Constituição” e o facto de também a atual lei da identidade de género ser apenas “aplicável para pessoas maiores de idade e para pessoas com um diagnóstico de "perturbação de identidade de género"”. Um diagnóstico que a associada a ILGA adjetiva de “ultrapassada”.

No sentido de recolocar o país na vanguarda dos direitos LGBT, a ILGA tem duas propostas de lei no Parlamento que “prevejam uma solução para crianças e jovens e que respeitem a autodeterminação das pessoas trans”.