Eutanásia: Deputados PS que estiveram contra votam agora a favor da confirmação do decreto

Pedro Cegonho e Maria João Castro são autores de uma declaração de voto, à qual à agência Lusa teve acesso, em que justificam a mudança do sentido de voto, alegando que nesta sexta-feira estará em causa a confirmação parlamentar de um decreto da Assembleia da República.

“Nesta reapreciação parlamentar, considerando o caminho feito em torno do texto legislativo e considerando que o encargo atual da Assembleia da República é o de reiterar, ou não, a solução jurídica já democraticamente aprovada, e expressa numa votação final global que já ocorreu, é nosso principal dever reconhecer e respeitar a legitimidade democrática, constitucional e procedimental de tal votação, votando favoravelmente a presente confirmação”, lê-se na declaração de voto dos dois deputados socialistas.

A Assembleia da República deverá confirmar na sexta-feira o diploma vetado pelo Presidente da República sobre a morte medicamente assistida, intenção anunciada por PS, BE, IL e PAN, obrigando assim à sua promulgação.

De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.

Este é o quarto diploma do parlamento que visa despenalizar a morte medicamente assistida, alterando o Código Penal. O tema já foi alvo de dois vetos políticos do chefe de Estado e dois vetos na sequência de inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal Constitucional.

Na declaração de voto de Pedro Cegonho e Maria João Castro salienta-se que em Portugal “a Assembleia da República legisla, e fiscaliza o Governo, o Governo executa o seu programa, dirige a administração pública e legisla, na margem concorrencial ou em que seja autorizado pela Assembleia”.

“E o Presidente da República promulga leis e decretos-lei, veta-os politicamente ou envia-os para fiscalização pelo Tribunal Constitucional. É o princípio fundamental da separação de poderes a funcionar. Uma emanação do estado de Direito Democrático. E é a normalidade de relação entre as Instituições”, sustentam os dois deputados do PS.

Reconhecem também algumas mudanças que consideram positivas no próprio teor do decreto em causa na votação de sexta-feira.

“Não podemos deixar de reconhecer que, quer a concentração do conceito sofrimento de grande intensidade, quer a estatuição de que a eutanásia só é despenalizada quando o suicídio medicamente assistido for impossível por incapacidade física, trazem uma maior certeza e definição jurídica às situações que têm sido aprovadas pela Assembleia da República”, apontam.

Apesar destas mudanças, Pedro Cegonho e Maria João Castro mantêm-se contra a eutanásia.

“É importante reafirmar que se houvesse participado na votação final global o posicionamento axiológico do deputado Pedro Cegonho seria desfavorável à despenalização - tal como foi nas anteriores votações na generalidade e finais globais em que participou”, assinala-se.

Maria João Castro, a coautora da declaração de voto, integrou o grupo de cinco deputados do PS que rejeitou o diploma em votação final global em 31 de março passado.