Governou criou plano com 41 medidas para a imigração. Montenegro diz que a simples "manifestação de interesse deve ter um fim e esse fim é hoje mesmo"

3 jun 2024 16:43

O Governo apresentou hoje um plano para as migrações, com regras mais apertadas, numa decisão tomada após um Conselho de Ministros realizado na manhã desta segunda-feira.

Na conferência de imprensa que teve lugar no campus da Universidade Nova, em Lisboa, marcou presença o primeiro-ministro Luís Montenegro, que juntamente com António Leitão Amaro, ministro da Presidência, revelou as novas linhas a implementar, num total de 41 medidas.

Um dos pontos principais do Plano de Ação para as Migrações, hoje aprovado pelo Conselho de Ministros, é o “fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse”, considerada uma “porta aberta e fonte de grande parte de pendências”.

O anúncio foi feito pelo próprio Luís Montenegro."Precisamos em Portugal, em quase todas as áreas de atividade, de mais recursos humanos, ao mesmo tempo que há pessoas em outros locais do mundo que procuram essas oportunidades", afirmou, recordando que essa foi - e é - a situação de muitos portugueses. "Portanto, temos de perceber quem procura Portugal com o mesmo espírito que os portugueses procuram lá fora novas oportunidades. Aquilo que decidimos foi um plano de ações para as migrações, foi com uma dimensão social, económica e acima de tudo humana", disse o líder do Executivo.

"Entendemos que é preciso regular a imigração para dar dignidade às pessoas. Portugal não vai estar com a porta fechada para aqueles que têm aquilo que mais nos faz falta no dia a dia. Nunca a fecharíamos por uma razão de humanismo, mas também de pragmatismo. Mas também não podemos ir para o extremo, em que não fazemos o controlo daqueles que nos procuram, deixando-os à sorte e muitas vezes a redes criminosas de tráfico humano. Não podemos ter 400 mil pessoas à espera de respostas; pior que não ter uma resposta é viver na incerteza", acrescentou.

"Queremos terminar com alguns mecanismos que se transformaram num abuso excessivo da nossa disponibilidade para acolher. A circunstância de termos um procedimento em que uma simples manifestação de interesse é suscetível de facilitar e descontrolar a entrada de migrantes em Portugal deve ter um fim e esse fim é hoje mesmo", rematou.

Na mesma intervenção, o primeiro-ministro rejeitou também qualquer ligação entre imigrantes e aumento da criminalidade, mas disse que Portugal tinha uma legislação que permitia abusos nas entradas. “Não há nenhuma ligação direta entre a nossa capacidade de acolher imigrantes e aumentos de índices de criminalidade”, disse Luís Montenegro, lembrando que “há crimes cometidos por cidadãos portugueses e crimes cometidos por cidadãos estrangeiros”, rejeitando “episódios casuísticos” que permitem a estigmatização de grupos de estrangeiros.

Atualmente, existem “mais de 400 mil pessoas com processos de regularização por concluir”, um “sinónimo de falta de cuidado”.

António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, tomou depois a palavra para apresentar a estratégia e as medidas concretas.

As 41 medidas:

Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse;
Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares;
Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados;
Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes;
Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes;
Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras;
Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro;
Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP;
Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional;
Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia;
Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária; Construir novos Centros de Instalação Temporária;
Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo;
Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais;
Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos);
Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa;
Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país;
Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências;
Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros;
Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado;
Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas;
Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento;
Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não
acompanhados;
Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional;
Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional;
Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios;
Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal;
Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM);
Disponibilizar materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional;
Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico;
Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde;
Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes;
Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP;
Reestruturação das competências e organização interna da AIMA;
Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho;
Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA;
Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais;
Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública;
Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo;
Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor;
Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes