A proposta de resolução do Governo foi hoje aprovada, em sessão plenária, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra do Bloco de Esquerda (BE), PCP, PEV e PAN, partidos que apresentaram projetos de resolução pela rejeição do CETA - que foram chumbados.

Já na segunda-feira, num debate no plenário sobre a retificação do CETA, PCP, 'Os Verdes' e BE reiteraram a sua oposição em relação ao acordo pela forma como foi negociado e também quanto aos impactos nos produtos e trabalhadores portugueses.

Pelo PEV, o deputado José Luís Ferreira criticou a "forma secreta e pouco transparente" como o acordo foi negociado, e que terá "implicações para o país".

O BE lamentou que não se conheçam estudos do impacto do acordo em Portugal e defendeu que "se se quer ser responsável, só há a opção de vetar o CETA" e o PCP considerou que o acordo vai "nivelar por baixo os salários e condições de trabalho".

Também o PAN (Partido Pessoas, Animais, Natureza) criticou que o tratado tenha sido "negociado a portas fechadas" e apontou o dedo aos partidos que pretendem aprovar a ratificação do acordo: "PS, PSD e CDS decidem penhorar milhares de empregos de classes baixas e médias a uma elite empresarial multinacional", afirmou o deputado André Silva.

Por sua vez, o PSD considerou que este acordo "efetiva a cooperação política e económica" entre Portugal e o Canadá e criticou a "visão passadista" dos parceiros parlamentares do Governo (PCP, PEV e BE).

Também o CDS-PP considerou que este é um acordo de "enorme importância para Portugal", numa altura que existe uma "onda populista, protecionista e contra a regulação da globalização" na União Europeia, considerando que PCP, BE, PEV e PAN são "representantes dessa onda" em Portugal.

Já a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, defendeu então que o CETA cria "oportunidades económicas importantes e emprego" e considerou que ao longo das negociações foi possível salvaguardar os interesses portugueses, admitindo ainda assim que ele deve ser "acompanhado de perto", com ações que permitam às pequenas e médias empresas "usufruir de benefícios concretos".

"Nós entendemos que este é um acordo dinâmico. E, com franqueza, se não conseguirmos fazer um acordo com Canadá com quem poderemos negociar no futuro?", indagou Ana Paula Zacarias.

O tratado CETA é o primeiro acordo económico da UE após o Tratado de Lisboa a incluir um capítulo inteiramente dedicado aos investimentos, reduz as taxas aduaneiras para um grande número de produtos e uniformiza normas para favorecer intercâmbios e para mudar profundamente as relações comerciais entre o Canadá e a UE.

Segundo dados da Comissão Europeia, no que respeita a produtos agroalimentares, o CETA entre a UE e o Canadá prevê uma redução de 90,9% das taxas aduaneiras canadianas, o que facilitará as exportações de vinho (que em 2015 chegaram aos 54 milhões de euros) e queijo (1,6 milhões de euros em 2015).

As exportações de bens não agroalimentares portugueses para o Canadá – que atingiram, em 2015, os 358 milhões de euros – passarão a beneficiar da eliminação de 99% das taxas alfandegárias.

Também a circulação de serviços entre os dois países será facilitada com o CETA.

O acordo só entra em vigor de forma definitiva e completa quando todos os Estados-membros da UE o tiverem ratificado.