Salário mínimo

O Governo decidiu hoje aumentar o salário mínimo nacional para 870 euros, mais 50 euros do que o valor atual, a partir de 2025, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

“Aprovámos o decreto-lei que aumenta o salário mínimo nacional, para o ano de 2025, para 870 euros”, anunciou António Leitão Amaro, no final da reunião do Conselho de Ministros.

O salário mínimo está, atualmente, fixado em 820 euros.

Construção

O Governo vai criar um regime excecional, que permite a construção e urbanização onde hoje não é possível, nomeadamente em solos classificados como rústicos, mediante autorização dos órgãos municipais.

O ministro da Presidência anunciou, no final da reunião do Conselho de Ministros, que o Governo aprovou medidas para “cortar na burocracia”, nomeadamente através da criação de um “regime excecional que permite, por decisão dos órgãos municipais, que seja possível construir, edificar, fazer urbanização onde hoje não é possível”.

Em causa estão solos classificados como rústicos.

De acordo com o Governo, 70% desta edificação tem de ser destinada à habitação pública ou a valores moderados, excluindo assim a habitação de luxo.

António Leitão Amaro precisou que esta medida vai proteger os valores naturais mais sensíveis, onde se inclui a Rede Natura (áreas de conservação de habitats e espécies selvagens de risco), terrenos agrícolas de maior potencial e outras zonas de risco.

Telecomunicações

O Governo aprovou hoje um diploma que legisla a contribuição das operadoras para a Anacom, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que sublinhou que "quem deve pagar a regulação independente são os regulados".

O governante destacou, por último, "um diploma legal que legisla a contribuição das empresas de telecomunicações para o regulador, a Anacom [Autoridade Nacional das Comunicações]".

O Tribunal Constitucional tinha declarado "a inconstitucionalidade da contribuição que os operadores de telecomunicações pagaram para a Anacom", recordou.

"Mas nós entendemos que quem deve pagar a regulação independente são os regulados", prosseguiu o ministro.

E, "portanto, nós aprovamos hoje um diploma que de forma legal, cumprindo as limitações definidas pelo Tribunal Constitucional, cria esta contribuição que esperamos possa ser paga ainda no ano ou relativamente ao ano 2024", rematou.

Segurança

O ministro da Presidência defendeu que “a garantia da segurança dos portugueses não é um tema banalizável”, atribuindo as críticas da oposição à desvalorização desta matéria e até a “consciência pesada”.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Leitão Amaro foi questionado se a conferência de imprensa do primeiro-ministro na quarta-feira, em horário nobre televisivo, a partir de São Bento, sobre segurança não poderia banalizar este tipo de comunicações.

“Não, o tema da segurança não é banalizável. E, sim, quando o primeiro-ministro fala, com os ministros, com os chefes das forças de segurança ao lado, está a dar a importância que o tema tem, e que o tema tem para o governo e que o tema da segurança tem para os portugueses”, defendeu.

Para o ministro, “quem tem falado no espaço público provavelmente discorda desse tema”, numa resposta às críticas da oposição e, em particular, ao PS.

“Provavelmente, não pode dizer como dizemos, que tomaram medidas para que a capacidade, a valorização das forças de segurança, dos seus agentes de polícias e guardas fosse reforçada como este Governo está a reforçar. Mas isto não é sobre exercícios de consciência ou de consciência pesada de alguns”, afirmou.

O ministro da Presidência garantiu também que “é uma decisão exclusiva deste Governo” a compra de cerca de 650 veículos para PSP e GNR, considerando que se trata de “um novo concurso e de uma aquisição adicional”.

“Aprovámos uma despesa nova de 20 milhões de euros em concursos novos para pagamentos novos para a compra de 650 viaturas novas para as forças de segurança”, disse António Leitão Amaro, na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros onde foi aprovada a verba.

A autorização da despesa de cerca de 20 milhões de euros para a aquisição de mais de 600 veículos para PSP e GNR tinha sido anunciado na quarta-feira pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro.

O antigo ministro da Administração Interna José Luís Carneiro disse hoje que os investimentos anunciados pelo primeiro-ministro "já tinham sido planeados e iniciados pelo Governo do Partido Socialista”.

Saúde

O ministro da Presidência disse hoje que o Governo quer “dar oportunidade” de acesso a cuidados de saúde a doentes que não os tinham por “cegueira ideológica”, sem responder diretamente às críticas do PS e do BE.

Na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de ministros, António Leitão Amaro foi questionado sobre as críticas de PS e BE sobre uma nova portaria na saúde que dizem dar aos grupos privados a possibilidade de escolher que doentes tratar.

“Esta portaria e esta solução dá uma oportunidade muito importante, que é os doentes que hoje não têm acesso a cuidados de saúde terem. O país hoje sabe que já passou a fase em que a fixação e a cegueira ideológica deixava pessoas sem acesso a cuidados de saúde”, respondeu o ministro.

Sem se referir à possibilidade ou não de escolha dos privados, Leitão Amaro afirmou que “a prioridade número um na saúde é salvar e restabelecer o Serviço Nacional de Saúde”.

“Mas se essa é uma prioridade de política pública, a complementaridade com a oferta social e privada é essencial para garantir o mais importante do mais importante: é que quem precisa de acesso à saúde a tenha”, disse.

Leitão Amaro acrescentou que “quem está doente, quem precisa de uma cirurgia, não para à porta de um hospital e de um centro de saúde a perguntar quem é que gera aquele serviço, aquela consulta e aquela cirurgia”.

“Este governo não vai regatear as forças, incluindo mobilizar em complementaridade a oferta pública, privada, social, para que todos possam ter o cuidado de saúde e os cuidados de saúde que mais merecem. É essa a oportunidade que estamos a criar”, reforçou.

A portaria, publicada na quarta-feira, aprova o Plano de Curto Prazo de Melhoria do Acesso a Cirurgia Não Oncológica (PCPMACNO) destinado exclusivamente à resolução da lista de espera nacional elaborada pelo grupo de trabalho do Plano de Emergência e Transformação da Saúde (PETS), com recurso aos setores social e privado, quando estiver esgotada a capacidade de resposta nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).