O Supremo Tribunal Administrativo tinha emitido a 7 de maio a notificação ao Governo para responder à providência cautelar contra a requisição do Zmar, em Odemira, no prazo de 10 dias. De acordo com a RTP, o Governo apresentou ontem uma resolução fundamentada relativamente à providência cautelar.

Segundo a TVI24, o primeiro-ministro e o ministro da Administração Interna assinam a resolução e alegam que a suspensão da requisição civil "seria gravemente prejudicial para o interesse público".

No documento citado, o Governo refere que continuam no Zmar 13 imigrantes e que não há "soluções alternativas" para garantir "as condições efetivas de vida e saúde" destes em caso de suspensão da requisição civil. É ainda referido que estiveram no local 28 pessoas, mas nunca nas casas dos proprietários que avançaram com a providência cautelar.

Na resolução é ainda frisado que foram "ponderadas" alternativas, mas que se mostravam inviáveis, já que "não existiam nem existem, em todo o distrito de Beja, infraestruturas aptas a responder a este tipo de necessidade".

"As autoridades concluíram pela inexistência de outros complexos hoteleiros, ou outras alternativas habitacionais que, nas freguesias em questão, pudessem acomodar a necessidade urgente de alojamento daqueles trabalhadores dentro do perímetro definido para a cerca sanitária, evitando-se assim deslocações de trabalhadores para fora desse território", pode ler-se.

Além disso, o Governo garante que contactou a gestão do Zmar para uma "ocupação parcial" das instalações. Todavia, como não se atingiu um acordo, viu-se "impelido" a recorrer à requisição civil.

"Na base da emissão dessa decisão de requisição civil estiveram — e continuam a estar — fortes e manifestas razões de interesse público, as quais correspondem à concretização dos deveres do Estado de defender a vida, a integridade física e a saúde de todos os portugueses e estrangeiros residentes em território nacional, e, bem assim, de lhes providenciar uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto", foi explicado.

As freguesias de Longueira-Almograve e São Teotónio, no concelho de Odemira, estão em cerca sanitária por causa da elevada incidência de covid-19 entre os imigrantes que trabalham na agricultura na região.

Na altura, o Governo determinou "a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional", da "totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes" que compõem o complexo turístico ‘ZMar Eco Experience’, para alojar pessoas em confinamento obrigatório ou permitir o seu "isolamento profilático", mas o advogado de um grupo de proprietários interpôs a providência cautelar.

Na última quinta-feira, em Conselho de Ministros, o Governo decidiu que a cerca sanitária aplicada nas freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve vai manter-se, mas com "condições específicas de acesso ao trabalho" a partir desta segunda-feira.