"Inconstitucional", diz ex-vereadora da câmara de Lisboa sobre plano para a habitação

"A Ministra da Habitação diz que 'não há metas'. Então o governo nem sequer fez o trabalho de casa? Não tem um diagnóstico, que se impõe antes de tomar medidas públicas?", questiona Teresa Leal Coelho, ex-vereadora da CML pelo PSD e professora de Direito Público, perplexa com a afirmação de Marina Gonçalves sobre não existir "nenhuma meta final definida".

"O Estado central e os municípios são mega proprietários e vão liquidar a propriedade privada. É assim que pretendem fomentar a confiança dos proprietários?", questiona. "Não compactuo com Estado mega-locador", afirma Teresa Leal Coelho ao SAPO24.

"Se o Estado começar pelo seu património, já é um bom primeiro passo. Por que razão não faz o cadastro actualizado do património público? E que tal apresentar dados respeitantes às fracções ou imóveis que são propriedade do Estado e que podem ser habitação?", sugere a ex-vereadora. Só assim é possível saber "o que está devoluto e sem utilidade económica".

A ex-vereadora defende que "tem de haver um recuo do governo". "O direito à propriedade privada é um dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É fundacional, não vamos agora ter aqui uns laivos de URSS". Teresa Leal Coelho acredita que "com as reações que se estão e vão continuar a gerar, António Costa vai perceber que está a dar um tiro no pé, mesmo em relação ao seu eleitorado".

"De repente, há um assalto à propriedade privada", o que é "inaceitável do ponto de vista da Constituição da República Portuguesa" e até da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. "É um atentado inconstitucional à propriedade e à iniciativa privadas", declara.

Teresa Leal Coelho lembra que "cerca de 20% da população vive em habitação municipal" no concelho de Lisboa. Habitação essa que está "degradada" e que "não é acompanhada pelos serviços da câmara e pela GEBALIS - que, já agora acaba de sair do edifício onde estava, do Estado, para passar para um arrendamento de dezenas de milhares de euros por ano".

A ex-vereadora acusa o PS de nunca ter sabido tratar desse património; "E agora vem dizer que vai avançar à custa de quem investiu, trabalhou e aplicou a suas poupanças no imobiliário - alguns através de Alojamento Local (AL), que cria empregos, produz riqueza -, e quer destruir tudo?".

"Muitas vezes defendi que a habitação municipal devia ser vendida aos seus utentes. Porque traz brio e aprumo, a ideia de que as pessoas vão deixar algo aos descendentes, e faz com que sejam mais responsáveis pela preservação do património. Muitos inquilinos querem comprar as suas frações", considera ainda Teresa Leal Coelho.

Por outro lado, nota que "as rendas dos empréstimos à banca quadruplicaram", o que significa um "sufoco" para muitas famílias "relativamente ao que têm de pagar". No entanto, apesar de a presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, ter anunciado "novos aumentos das taxas de juro", no que toca às remunerações das contas, elas "são pífias".

Teresa Leal Coelho relembra ainda os resultados do Programa Especial de Realojamento do tempo de Cavaco Silva, para contrastar com os "muitos programas [que] ficam no papel".

O programa Mais Habitação do Governo estabelece como objetivo para mobilizar património devoluto o arrendamento obrigatório das casas vazias, como explicou o Sapo24.

O programa com as propostas feitas pelo Governo liderado por António Costa, está em discussão pública até ao dia 10 de março. Posteriormente, dia 16 deste mês, serão apresentadas as medidas finais.