O ministério da Administração Interna (MAI) tinha planeado reunir-se hoje com a Altice Portugal para apresentar a nova legislação para a gestão do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e procurar renegociar uma extensão do contrato por mais seis meses para assegurar a continuidade rede de comunicações de emergência.

Avançada pelo Diário de Notícias, a notícia indica que a reunião, marcada para as 10 da manhã, vai decorrer na sede da SIRESP SA (empresa encarregue da gestão, operação e manutenção da rede) e vão estar presentes Manuel Couto, presidente demissionário da entidade, e Marcelo Mendonça de Carvalho, que dirige a Secretaria-Geral do MAI.

A rede SIRESP é utilizada maioritariamente pela GNR e pela PSP e também pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), sendo que a Altice Portugal é a fornecedora da operação, manutenção, gestão e também do alojamento de muitos 'sites' do SIRESP.

A Altice, todavia, já publicou uma reação oficial indicando que "é falso que tenha existido qualquer tipo de acordo entre o Governo e a Altice Portugal para a manutenção da rede SIRESP após 30 de junho".

Esta negociação surge a pouco mais de dois meses do final do contrato com a Altice Portugal e em vésperas da época dos incêndios. No início de novembro de 2020, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, admitiu o prolongamento do contrato de concessão da rede de emergência SIRESP com os operadores privados depois de junho deste ano.

Na altura, durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, Eduardo Cabrita explicou aos deputados que o prazo contratual com os operadores privados termina em junho de 2021 e, naquele momento, um grupo de trabalho criado pelos ministérios da Administração Interna e das Finanças estava a discutir o futuro modelo do SIRESP.

Entretanto, a 14 de abril, o presidente da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, disse em entrevista que a empresa ainda não tinha tido "qualquer tipo de contacto por parte do SIRESP" sobre a continuidade do contrato, alertando para a possibilidade do da rede de emergência "acabar no dia 30 de junho".

Dois dias depois, Eduardo Cabrita respondeu a Alexandre Fonseca, assegurando que SIRESP "continuará a funcionar" após 30 de junho e que o Governo tinha já um modelo "em processo legislativo".

A empresa, no entanto, não só refere nesta reação que "só final da passada semana recebeu contacto para reunião a decorrer no dia de hoje pelas 10h da manhã, tendo sido este o primeiro e único contato sobre o tema", como adianta desde já que "nunca poderia aceitar a renovação de um contrato desta natureza, por um período de seis meses".

As razões para esta rejeição da extensão por seis meses prendem-se, por um lado, pela "sua complexidade" porque "a sua execução é técnica e operacionalmente impossível", e, por outro, porque um "um período tão curto oneraria gravosamente o contrato, tornando-o insuportável à luz do rigor e da boa gestão dos dinheiros públicos".

Apesar de admitir que "esteve sempre disponível para encontrar as melhores soluções para a continuidade do contrato da rede de comunicações de emergência da SIRESP", a Altice Portugal reforça que "os prazos admissíveis para garantir a normal continuidade da prestação do serviço já foram ultrapassados por motivos que somos totalmente alheios".

"A Altice Portugal aguarda com expectativa o desenrolar da reunião desta manhã, bem como as propostas que lhe irão ser apresentadas, que espera irem ao encontro do melhor interesse do País, tanto através da continuada estabilidade da rede, como do respeito pela transparência e rigor desta renegociação", termina a nota.

O DN tinha apurado que em cima da mesa estava a possibilidade de se aprovar um novo decreto-lei para criar uma nova entidade que agregará a gestão de todas as tecnologias do MAI, incluindo o SIRESP, e para definir um modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação do SIRESP, cujo objetivo final será o afastamento gradual do setor privado — não se descartando, todavia, a possibilidade de celebrar contratos com operadores através de concurso público.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tem um contrato com a Altice e Motorola para fornecer o serviço até junho de 2021.

Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância elétrica.

Este caso da renegociação levou tanto PSD como CDS-PP a questionar Cabrita quanto à sua gestão deste dossier, sendo que os sociais democratas querem mesmo levar Alexandre Fonseca e Manuel Couto à Assembleia da República.

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