No encerramento da sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que "da parte do Governo ficou já explícita a disponibilidade para equacionar as pistas agora propostas".

"Importa igualmente conhecer o posicionamento dos partidos que dispõem de assento na Assembleia da República e apurar se – independentemente das suas perspetivas próprias e até da salutar afirmação de vias diferentes quanto à governação – aceitam também, desta feita, receber e ouvir com apreço e espírito aberto o que resultou da ponderação difícil e longa daqueles que todos os dias cumprem a sua missão na nossa justiça", declarou.

O Presidente da República defendeu que "há que aproveitar estes ventos e não perder tempo" à espera da "construção ideal de um sistema completo".

"Avancemos com medidas urgentes em áreas em que a necessidade é mais visível", apelou.

Na sua intervenção, de cerca de dez minutos, Marcelo Rebelo de Sousa não abordou o tema das relações entre os Estados português e angolano a propósito do processo judicial que envolve o ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente.

Também não se pronunciou sobre a polémica quanto à recondução ou não da atual procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e quanto à admissão ou não no texto da Constituição de uma renovação do seu mandato, que termina em outubro – um tema que, na semana passada, através de um comunicado, o chefe de Estado já tinha remetido para o "momento em que deve ocorrer tal designação".

No final do discurso, o Presidente da República aconselhou a que não se confunda "o institucional com o que não é, a essência com a especulação sobre ela, o fundamental com a espuma de cada dia"

"Não nos dispersemos, entretanto, quanto ao essencial: dignificar e vitalizar a nossa justiça, num ordenamento constitucional claro na caracterização dos poderes e, desde logo, na definição como públicas das missões da própria justiça", disse.

Perante o primeiro-ministro, António Costa, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e os mais altos representantes do setor da justiça, Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou: "Sigamos em frente, serena e determinadamente. Temos muito caminho a percorrer".

"Podem todas vossas excelências, cientes, espero, da necessidade de mudança, contar com o apoio do Presidente da República, desde o primeiro minuto do exercício de funções até ao termo de compromisso resultante dos votos dos portugueses – tal como todas vossas excelências, sempre, e só, a pensar em Portugal", concluiu.

Quanto ao Pacto de Justiça, tema principal da sua intervenção, o chefe de Estado considerou que "a maioria esmagadora dos protagonistas da justiça entendeu plenamente" o seu apelo, feito na sessão solene de abertura do ano judicial de 2016, e expressou reconhecimento aos signatários deste acordo.

No seu entender, "o poder político só ganha em contar com a energia vital daqueles que têm a vida permanentemente ligada à efetivação da justiça".

Relativamente ao conteúdo do acordo entre os parceiros da justiça, segundo Marcelo Rebelo de Sousa, houve "arrojo, em propostas de estimulante controvérsia, mesmo constitucional, desde o estudo da unificação das jurisdições comum e administrativa e fiscal à especialização dos tribunais superiores na área da família e da criança, à maior publicidade e comunicação da justiça, à transparência da informação sobre sociedades".

O Presidente da República incluiu também nesta lista as propostas de "rejeição de fórmulas questionáveis de cobrança extrajudicial" e de "escalonamento nos custos da justiça" e a "reflexão sobre a compatibilização de tipos criminais com realidades sociais e económicas em mutação".

Agora é preciso "não abrandar" e prosseguir este processo com um "encontro ainda mais intenso entre os parceiros da justiça, o Governo e a Assembleia da República", afirmou.

"O que todos desejamos é que dessa interação com a Assembleia da República e o Governo possam decorrer muitos mais passos positivos para todos os portugueses, que lhes sejam explicados e que possam motivar a sua adesão", reforçou.

[Notícia atualizada às 18:26]