No julgamento, que decorre desde o final de outubro de 2020 no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, estão em causa infrações por alegadas violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito, que originaram as coimas aplicadas em fevereiro de 2019 pelo BdP.

Nessa decisão administrativa, o BdP condenou a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), Caixa Económica Bancária, SA a uma coima de 2,5 milhões de euros, o seu antigo presidente António Tomás Correia a 1,25 milhões de euros e outros sete ex-administradores a valores entre 17,5 mil e 400 mil euros, sendo que, na sessão preparatória realizada a 21 de outubro, foram declaradas prescritas as infrações contraordenacionais relativas a Rui Amaral.

A este processo foi apenso o recurso da condenação proferida em fevereiro de 2020 pelo Banco de Portugal, sobre irregularidades nos mecanismos de prevenção de branqueamento de capitais ocorridas em 2015, que originaram uma coima de 400.000 euros ao Banco Montepio e de 150.000 euros a Tomás Correia e, de igual valor, ao ex-administrador que também teve responsabilidades na área do compliance, José Almeida Serra.

As alegações tiveram início marcado para a passada sexta-feira, mas acabaram adiadas para hoje dado o pedido de junção de um “parecer técnico” pelo mandatário da CEMG, tendo o tribunal concedido um prazo de 24 horas para apreciação do documento pelo Ministério Público e pelo BdP.

O julgamento, a que foi atribuído caráter “urgentíssimo”, dado o risco de prescrição, decorreu com três sessões semanais, tendo António Tomás Correia prestado um longo depoimento, ao longo de três sessões, nas quais procurou explicar a sua atuação em cada um dos factos que lhe são apontados, num processo que considerou não ter “ponta por onde se pegue”.

Tomás Correia não escondeu a sua “indignação” pela condenação a uma multa “superior ao que obteve como rendimento líquido” nos 16 anos que esteve no Montepio (entrou em 2004 para a Associação Mutualista, e por inerência para a Caixa Económica, com Silva Lopes, assumindo a presidência quando este saiu em 2008, cargo que deixou em 2015).

“Não me apropriei de nada e surpreende-me que seja invocado o ter sido presidente da Associação Mutualista para agravar a coima. Uma brutalidade”, disse, sublinhando que, quando assumiu a liderança do Montepio acabou com os prémios, com os cinco administradores a auferirem apenas 14 salários por ano.

Atualmente reformado, o jurista afirmou que nunca o banco recebeu qualquer alerta do supervisor e que conseguiu resolver todos os problemas com que se defrontou, na maioria “herdados” do Finibanco, “sem pedir um cêntimo aos contribuintes”, salientando ainda que a CEMG foi a única instituição financeira que nada perdeu com a queda do BES.

Tomás Correia afirmou ainda que, durante a sua gestão, o Montepio gerou sempre provisões económicas elevadas, declarando o seu “grande orgulho” na instituição.