"Recuperar, Reformar e Relançar": não se perca no Orçamento do Estado para 2025. Saiba as principais medidas

• Plano plurianual de investimentos, em parte financiado pelo PRR e pelo PT2030, para dotar o país de infraestruturas modernas e devidamente equipadas para responder às necessidades dos portugueses;
• Novas unidades de saúde: novo Hospital de Todos os Santos em Lisboa, novo Hospital de Barcelos, novo hospital do Oeste, novo Hospital Central do Algarve, ampliação para novas valências no Hospital de S. Teotónio, em Viseu e a ampliação e requalificação profundas do Hospital Joaquim Fernandes em Beja;
• Aumento da capacidade de resposta em matéria de hospitalização domiciliária, através da possibilidade de prestação, no domicílio, em estreita articulação com os cuidados de saúde primários, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o setor social e a comunidade em geral;
• Construção de 20 novas unidades de saúde, garantindo a acessibilidade, a qualidade, o conforto e a segurança aos utentes e aos profissionais de saúde e adaptando os edifícios aos novos modelos de cuidados de saúde;
• A despesa com pessoal do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai aumentar cerca de 425 milhões de euros no próximo ano, totalizando 7,09 mil milhões de euros (+6,4%);
• A Saúde vai dispor no próximo de ano de mais de 16,8 mil milhões de euros, um aumento de 9% em relação à execução estimada para este ano.
• Pequenas e médias empresas terão uma redução adicional de IRC para 16%, com objetivo de atingir 12,5% em três anos;
• Redução progressiva da tributação autónoma em IRC e IRS, alcançando 20% até 2028;
• Os limites dos custos de aquisição de viaturas são aumentados em 10.000 euros;
• Não haverá lugar a tributação autónoma sobre os encargos suportados com oferta de espetáculos;
• As empresas que apresentem prejuízos fiscais estarão sujeitas às taxas de tributação autónoma sem agravamento.

Defesa

• O Governo cumprirá os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português de reforço do investimento neste setor, atingindo 2% do PIB em 2029;
• Vai reforçar-se o setor industrial de Defesa português em articulação com os parceiros europeus e NATO, e o desenvolvimento de tecnologias de duplo uso e de equipamentos de ponta com forte incorporação de inovação;
• Durante o ano de 2025, o Governo procurará desenvolver o contexto para a participação de mais empresas portuguesas neste esforço nacional e europeu, e na interligação entre a academia e as empresas neste setor em particular.

Educação

Das creches ao ensino secundário: 

• Alargamento dos perfis de professores, permitindo que doutorados, bolseiros de investigação e recém reformados possam reforçar os efetivos na escola;
• Promover iniciativas que aproximem a cultura das comunidades escolares, através do seu contacto com agentes culturais, quer sejam escritores, no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, quer seja pela constituição de residências de curta duração, nos equipamentos financiados pelo Ministério da Cultura;
• Conciliar uma atividade desportiva regular, eventualmente de âmbito associativo ou de clube, com o sucesso académico;
• Reforçar o acesso a creches e à Educação Pré-escolar, através da oferta existente no Estado e nos setores social e privado, com o objetivo que seja universal e gratuito;
• Agilização da contratação de escola e reduzir horários incompletos e temporários;
• Recrutar docentes aposentados e prolongar a vida ativa dos professores;
• Apostar na profissionalização de imigrantes diplomados.

No ensino superior: 

• Reforço da oferta de camas no ensino superior através de protocolos com a Inatel/Movijovem, com 709 camas, sendo dada prioridade aos estudantes bolseiros;
• Criação de uma linha de financiamento de 5,5 milhões de euros, para Instituições de Ensino Superior celebrarem protocolos com entidades públicas, privadas e do setor social, com 1546 camas;
• Atribuição automática de bolsa alargada aos estudantes que frequentam os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TEsP) e que frequentem IES privadas;
• Aumento dos limites dos complementos de alojamento face ao ano letivo anterior, em linha com a evolução do indexante de Apoios Sociais (IAS);
• Isenção de 14 salários mínimos para efeitos de atribuição de bolsa no caso dos trabalhadores estudantes.

Agricultura e Pescas

• O Governo encontra-se a negociar com a Comissão Europeia a terceira reprogramação do PEPAC (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central), com um foco no aumento do apoio ao rendimento agrícola, na previsibilidade e simplificação de processos, e na renovação geracional necessária no setor. O objetivo é gerar incentivos que permitam uma organização da produção que, potencie um aumento da escala produtiva, e o rendimento dos produtores;
• No setor das pescas, em 2025, haverá um reforço do combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e a intensificação da negociação do reforço das quotas de pesca no âmbito da união europeia no sentido de assegurar a viabilidade do setor, sem comprometer a sustentabilidade;
• Tal como no setor agrícola, o Governo vai procurar encontrar mecanismos que estimulem a renovação geracional. Em termos de incentivos, o Governo procurará estimular a pesca e a aquicultura inovadoras e sustentáveis. Neste âmbito, incentivar-se-á a modernização da frota pesqueira nacional, a sua eficiência energética, a sua segurança e as condições de trabalho dos pescadores;
• Ao nível das estruturas portuárias, haverá investimentos estruturantes previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030 e na Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente. Neste contexto, a segurança, digitalização, autossuficiência energética e capacidade de incrementar sinergias entre a atividade portuária e logística serão prioridades, com investimentos em 2025 previstos com particular destaque para o cluster portuário e logístico dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo;
• Através da iniciativa «Água que Une», o Governo vai elaborar o Plano Nacional da Água 2025/2035 e o plano REGA, que permitirão uma melhor gestão interligada e uma maior capacidade de armazenamento de água em Portugal. Esta gestão, a par de investimentos estruturantes no regadio, quer sejam no âmbito do PRR, do PDR2020, do PEPAC ou do Plano Nacional de Regadios, reforçam a competitividade do setor agrícola. A arquitetura financeira do «Água que Une» prevê, para além dos programas mencionados, o contributo de outros instrumentos financeiros e do Banco Europeu de Investimento;
• O Governo vai também reforçar o conhecimento cartográfico do território e a interoperabilidade entre a plataforma BUPi e o Sistema Nacional de Informação Cadastral, criando mecanismos de mais rápida aquisição, e conservação, do cadastro predial, fundamentais à gestão efetiva do território. No passo subsequente, os procedimentos de aprovação e revisão dos instrumentos de gestão territorial, dos seus regimes de salvaguarda e da definição das opções estratégicas de estruturação e investimento público ao nível regional serão simplificados, permitindo uma política pública mais atualizada e reativa à mudança de paradigmas no território;
• No setor florestal, é prioridade concretizar um Plano de Intervenção para a Floresta, nomeadamente um plano de ação com um conjunto de propostas para o curto, médio e longo prazo e que pretende valorizar a floresta nas suas dimensões económica, ambiental e social;
• O esforço de simplificação e desburocratização de procedimentos continuará em 2025 e Governo assume ainda que a operacionalização integrada da gestão da paisagem e a execução da sua rede primária estruturante. Adicionalmente, são também peças estruturantes na prevenção, combate e diminuição da perigosidade dos fogos florestais, sendo prioridade defender o património florestal;
• Em 2025 o programa de Sapadores Florestais terá um novo impulso, tal como a promoção de políticas integradas que protejam as florestas contra a desflorestação ilegal e apoiem a consolidação e expansão do associativismo agroflorestal;
• A despesa do Ministério da Agricultura e das Pescas vai atingir 2.085,6 milhões de euros em 2025, mais 35,6% relativamente à estimativa de 2024.

Turismo

• No turismo as linhas orientadoras da política Governo são a qualificação da oferta turística nacional, nomeadamente na vertente de sustentabilidade, menor sazonalidade e maior valor acrescentado;
• A disponibilização de medidas de capitalização vai procurar apoiar os operadores turísticos a atingir segmentos de maior valor acrescentado no contexto internacional;
• O Governo vai restruturar o posicionamento e operacionalização da rede de Escolas de Hotelaria do Turismo de Portugal. O objetivo passa pelo incremento da qualidade do ensino e formação contínua, procurando que a rede se afirme como uma referência internacional à medida que o próprio setor turístico nacional reforça a sua marca, o seu valor e o seu espaço no contexto internacional, vai ao encontro da obrigação assumida no Acordo de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 de implementar uma «Estratégia Nacional para o Turismo Sustentável».

Função Pública

• Avançar com um processo de valorização das funções mais qualificadas, dos quadros dirigentes e da criação de medidas de incentivo e prémios de desempenho na Administração Pública;
• Enquanto decorre a recuperação do tempo de serviço dos professores, é garantida a progressão aos 5.º e 7.º escalões, que estava dependente de quotas e vagas, desde que os docentes reúnam as condições de progressão. Quando este processo ficar concluído, em julho de 2027, prevê-se que 90% dos docentes estejam reposicionados nos escalões mais elevados da carreira (7o, 8o, 9o e 10o), sendo que atualmente esta percentagem é de 41%. A recuperação do tempo de serviço dos professores representa um esforço orçamental de 33,4 milhões de euros em 2024 e estima-se em 214 milhões de euros em 2025;
• O Governo definiu uma trajetória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (GNR e PSP) de forma faseada: subiu para 300 euros com produção de efeitos a 1 de julho de 2024, subirá para 350 euros a 1 de janeiro de 2025 e para 400 euros a 1 de janeiro de 2026. Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos sociais, de 67,5 milhões de euros em 2024, 168,7 milhões de euros em 2025 e 202,5 milhões euros em 2026;
• A proposta aprovada para os guardas prisionais prevê um aumento de 300 euros no suplemento fixo por serviço dos guardas prisionais, que representa um pagamento faseado: acréscimo de 200 euros a partir de julho de 2024, seguido de um acréscimo de 50 euros em janeiro de 2025 e de 50 euros em janeiro de 2026 (similar às Forças de Segurança). Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando os encargos suportados pela entidade empregadora, de 7 milhões de euros em 2024, 17,5 milhões de euros em 2025 e 21 milhões de euros em 2026;
• O Governo assinou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), representativo de 87% dos profissionais das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, após 18 meses de conflito social nos tribunais. O acordo, que também envolve o compromisso do Governo de iniciar a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, já está em curso. Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos patronais, de 3,6 milhões de euros em 2024 e 7,7 milhões de euros em 2025;
• O Governo apreciou e aprovou um conjunto de medidas de valorização e dignificação da carreira militar. Entre essas medidas, destaca-se o aumento da componente fixa do Suplemento de Condição Militar dos atuais 100 euros para 300 euros este ano, para 350 euros em 2025 e para 400 euros em 2026 (similar às Forças de Segurança); a equiparação da remuneração base dos postos de Praças e Sargentos das Forças Armadas e da GNR repartido por 2025 e 2026; a melhoria das condições do Suplemento de Residência, do Suplemento de Serviço Aéreo, do Suplemento de Embarque e a atribuição de um Suplemento de deteção e inativação de engenhos explosivos e de um Suplemento para operador de câmara hiperbárica; a atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo SNS para os utentes pensionistas beneficiário do Estatuto de Antigo Combatente (EAC) e majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários do EAC não pensionistas. Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos sociais, de 46,2 milhões de euros em 2024, 115,7 milhões de euros em 2025 e 138,8 milhões de euros em 2026;
• O Governo assinou um acordo com cinco sindicatos de enfermeiros, garantindo uma valorização remuneratória faseada. A primeira fase do aumento será de aproximadamente 50% do total e entrará em vigor a partir de 1 de novembro de 2024. Além disso, em janeiro de 2025, terão início as negociações para um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico para os enfermeiros. O acordo foi firmado após negociações que levaram menos de seis meses. Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos sociais, de 140,4 milhões de euros em 2025. A 15 de janeiro de 2025, o Governo iniciará uma discussão para construir, com os enfermeiros, um Acordo Coletivo de Trabalho, onde será, entre outras, discutida a matéria relativa ao período anual de férias;
• Reconhecendo a necessidade e oportunidade de revisão da carreira dos profissionais bombeiros sapadores, o Governo considera que urge regulamentar a carreira, que carece de adaptação e adequação, com revisão das remunerações e das novas regras para a aposentação, a implementar no 1o trimestre de 2025.

Mobilidade

• O Governo aposta numa estratégia integrada que garanta a dotação do País de capacidades e políticas que lhe permitam simultaneamente: 1) ganhar competitividade; 2) melhorar a qualidade de vida das populações, e 3) cumprir os compromissos internacionais de redução de emissões de CO2 em pelo menos 40% até 2030;
• Os transportes e mobilidade predomina a adaptação, com 16% da dotação orçamental total;
• Vai existir a continuação dos programas de investimento, requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional, nomeadamente o aumento da capacidade da rede, ligações transfronteiriças e acessibilidades rodoviárias às áreas de acolhimento empresarial;
• Desenvolvimento da solução aeroportuária de Lisboa;
• Aumento da competitividade da rede de portos comerciais do Continente;
• Expansão das redes de Metropolitano de Lisboa, com mais 23 novas estações e 17,5 km de rede, e da rede de Metro do Porto, com um total de 28 novas estações e paragens, combinando o metro e o BRT (Bus Rapid Transit);
• Realização do estudo para as linhas da Trofa, Maia II, Gondomar e São Mamede, a entrada em operação do Metro do Mondego, com duas linhas e 42 estações, e o reforço de veículos e navios para a mobilidade nas áreas metropolitanas serão também marcos importantes;
• Implementação do Passe ferroviário Verde e do Passe Social;
• Revisão do regime jurídico do TVDE;
• Incentivo à mobilidade pedonal e ciclável;
• Desenvolvimento dos projetos relativos à Nova Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, ao nível dos troços Porto-Oiã, Oiã-Soure, Porto-Valença-Vigo, e face à linha Lisboa-Madrid.

Economia:

• Implementa-se o Programa “Acelerar a Economia”;
• Majoração de 20% em sede de IRC para seguros de saúde dos trabalhadores e seus agregados;
• Isenção de imposto de selo em tesouraria centralizada;
• Aumento da dedutibilidade de gastos em operações de concentração;
• Incentivo à Recapitalização das Empresas - dedução parcial de IRS às mais valias e dividendos;
• Administração Pública passa a pagar a fornecedores em 30 dias a partir de 2025.

PRR

• Aumento da capacidade de resposta em matéria de hospitalização domiciliária;
• Construção de 20 novas unidades de saúde;
• No âmbito da Transição Digital da Segurança Social, prevê-se o cumprimento de três metas: Expansão das funcionalidades do sítio Web Segurança Social Direta, adicionando cinco novos serviços em linha; redução do tempo médio de deferimento de prestações sociais de natureza contributiva em 80%, para as que tenham um tempo médio superior a 10 dias e implementação de modelos de vigilância inteligentes para apoiar a prevenção da fraude, assentes em processos de aprendizagem automática;
• No âmbito do investimento Acessibilidades 360o, prevê-se: 1000 habitações com melhoria da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, 200 000m2 de espaço público com melhoria da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e 1500 serviços públicos com melhoria da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida;
• No âmbito do investimento na Modernização e Formação Profissional, prevê-se: beneficiar 22 mil postos de formação através da renovação ou construção de centros de formação profissional;
• No âmbito do investimento no Programa Incentivo Adultos, prevê-se, nomeadamente, — 145 000 participantes adicionais em medidas de apoio à melhoria das qualificações dos adultos, através da participação em cursos de ensino básico e formação dos níveis B1/B2/B3 para adultos no âmbito de projetos locais e em percursos de formação de reconhecimento, validação e certificação de competências para adultos poucos qualificados (RVCC);
• No âmbito da Transição Digital — Programa Emprego + Digital 2025: prevêem-se 200 000 participantes com formação concluída sobre competências digitais, no formato on-line, híbrido ou presencial;
• Conclusão da construção de uma linha de serviço metrobus no Porto, que combina a eficácia do Metro com a flexibilidade do autocarro elétrico a hidrogénio;
• Concretização do apoio a 12 500 Pequenas e Médias Empresas (PME), através da criação de 25 aceleradoras de comércio digital locais, regionais ou setoriais, bem como um sistema de incentivos financeiros à digitalização dos seus modelos de negócio;
• Concretização do apoio a 3 mil produtos e serviços em fase-piloto da Rede Nacional de Test Beds desenvolvidos com a intenção de alcançar o nível de maturidade tecnológica 5;
• Disponibilização a 200 mil participantes uma formação sobre competências digitais aprofundada;
• Conclusão de 310 Centros Tecnológicos Especializados para cursos profissionais no ensino secundário, incluindo o financiamento de equipamento, infraestruturas tecnológicas e da eventual requalificação de espaços e oficinas para adaptação a novos cursos;
• Criação da Plataforma Tribunal Mais Digital, concluir a nova plataforma da Nacionalidade e implementar a modernização do Registo Criminal;
• Entrega de 10 mil habitações a famílias desfavorecidas;
• Disponibilização de 13 300 camas em alojamento estudantil;
• Criação de 10 mil diplomados do ensino superior em domínios CTEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática);
• Conclusão de 285 produtos, processos ou serviços (PPS), resultantes da execução dos contratos (pactos de inovação ou projetos mobilizadores) celebrados com consórcios, relevantes para a economia hipocarbónica, a resiliência e a adaptação às alterações climáticas;
• Conclusão de 446 PPS em áreas estratégicas relevantes, na sequência da execução dos contratos (pactos de inovação ou projetos mobilizadores) celebrados com consórcios;
• Construção ou reabilitação de 183 km de estradas;
• Conclusão de 310 projetos para a descarbonização da indústria;
• Conclusão de 200 projetos de Indústria 4.0;
• Atribuição de 100 000 «Vales eficiência» distribuídos a agregados familiares em situação de pobreza energética para substituir equipamentos antigos e adotar soluções eficientes do ponto de vista energético;
• Renovação para a eficiência energética em 1 020 000 m2 em edifícios residenciais privados, instalando 35 MW de capacidade adicional de produção de energia renovável;
• Conclusão da modernização da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais para 239 bibliotecas públicas, 155 cineteatros e centros de arte contemporânea, 5 laboratórios de Conservação e Restauro, 50 museus (WiFi), do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento e instalação do Arquivo Nacional do Som;
• Conclusão da digitalização de mil filmes portugueses da Cinemateca, 39,5 milhões de registos de bibliotecas e arquivos públicos e 59 500 registos de acervos de museus.

Agenda anticorrupção

• O Governo propôs uma Agenda Anticorrupção ambiciosa, com medidas concretas, que inclui iniciativas assentes em quatro pilares: a prevenção, a punição efetiva, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público;
• Entre as medidas previstas, destacam-se a regulamentação do lóbi, que introduzirá um registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam, juntamente com um Código de Conduta e uma Agenda Pública para registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas.

Ambiente e Energia

• Será constituída a Agência para o Clima enquanto nova estrutura dedicada à sua gestão, com uma equipa técnica adequadamente dimensionada para as necessidades administrativas e concursais, garantindo assim maior capacidade de resposta e de execução financeira;
• Cumprir metas mais ambiciosas, onde se destaca a quota de 51% de renováveis no consumo final bruto de energia a atingir até 2030, acima dos anteriores 47%;
• Será implementado o balcão único de licenciamento de projetos, a consolidação do quadro legal do setor e a criação de um sistema de monitorização, reforçando o acompanhamento de projetos;
• Para além do incremento ao nível da energia solar e eólica onshore, o Governo pretende avançar, em 2025, com os procedimentos para a concretização dos projetos de eólico offshore;
• O Governo constituiu um grupo de trabalho dedicado ao Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas, reconhecendo a importância de assegurar um fornecimento seguro e responsável;
• A descarbonização do setor dos transportes é fundamental para reduzir emissões de gases com efeito de estufa, pelo que estão previstos apoios por via do Fundo Ambiental, seja ao nível do financiamento de passes sociais, seja por via dos investimentos em infraestruturas e equipamentos, em articulação direta com outros Ministérios;
• Nos transportes privados, os setores da ferrovia, dos portos e da aviação também serão objeto de financiamento de projetos orientados por uma lógica de descarbonização por via do Programa Operacional Sustentável 2030;
• O Governo pretende preparar um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água, prevendo medidas e investimentos de modernização da gestão dos recursos hídricos, numa lógica de transformação tecnológica;
• Ao nível da monitorização, serão efetuados investimentos na modernização do Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos, reforçando-se, entre outros aspetos, a supervisão do estado das águas subterrâneas;
• Será dada especial atenção às áreas marinhas protegidas, considerando a necessidade de criar condições para uma governança mais efetiva e articulada, em rede, entre as sub-regiões Continente, Madeira, Açores e Plataforma Continental Estendida, pretendendo-se avançar para a classificação de novas áreas.

Cultura

• O Governo considera necessário agir sobre o subfinanciamento enraizado, tanto ao nível do património, como da criação, combater a visão centralista, a insuficiência da oferta cultural e as baixas taxas de participação;
• As políticas culturais vão agir sobre estes fatores, reforçando o investimento, criando novos programas, garantindo a representatividade da Cultura e a oferta plural e qualificada em todo o território, desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como promovendo a democratização do acesso;
• Sendo a cultura transversal a várias áreas governativas, assumem-se novos programas conjuntos, nacionais e internacionais, com a participação do setor privado;
• O Ministério da Cultura vai dispor em 2025 de uma dotação de despesa total consolidada de 597,3 milhões de euros, valor superior em 80 milhões à dotação aprovada para 2024, para os organismos do setor.