Esta posição, assinada pelo vice-procurador Geral da República João Monteiro, foi hoje publicada no portal do Governo e surge em resposta a uma carta enviada pelo primeiro-ministro, António Costa, à procuradora-geral da República, Lucília Gago, em 24 de julho.

Nessa carta, António Costa pediu que o Ministério Público desenvolvesse os procedimentos cautelares adequados à proteção dos interesses financeiros do Estado, depois de o presidente do PSD, Rui Rio, ter feito uma intervenção no parlamento em que acusou a atual administração do Novo Banco de alienar ativos ao desbarato.

Na resposta à carta do primeiro-ministro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que, "face aos elementos factuais e de esclarecimento disponíveis, que tiveram a finalidade limitada de aferir a viabilidade do recurso à tutela jurisdicional cautelar, afigura-se inexistir prova bastante suscetível de suportar a conclusão de que futuras alienações de ativos imobiliários - se efetuadas nos moldes e termos anteriores - são suscetíveis de causar ao Estado dano grave e de difícil recuperação".

Na parte conclusiva desta resposta, com 28 páginas, a PGR considera assim que "não há razão fundada para o Ministério Público recorrer à tutela jurisdicional e, consequentemente, proceder à interposição de uma qualquer providência cível visando a proteção dos interesses patrimoniais do Estado Português".

O Ministério Público sustenta que as vendas efetuadas "foram aprovadas pelo Conselho de Administração Executivo e pelo Conselho Geral de Supervisão do Novo Banco, mereceram parecer favorável da Comissão de Acompanhamento e também a não oposição do Fundo de Resolução (no que diz respeito aos ativos integrados no referido mecanismo de capitalização contingente), no sentido de ser autorizada a venda dos ativos em causa".

Já sobre a "disparidade verificada entre os valores contabilístico e bruto dos imóveis e o preço pelo qual vieram efetivamente a ser alienados, poder-se-ia afirmar - numa análise meramente oblíqua a perfunctória - que se trataram de vendas que não resultaram de uma gestão diligente ou que não foram realizadas tendo em conta os melhores interesses daquela instituição de crédito e dos seus acionistas. No entanto, esta conclusão afigura-se, no mínimo, precipitada", acrescenta-se na mesma resposta.

Ou seja, na análise do Ministério Público, "não se afigura - face aos elementos factuais disponíveis, reitera-se - que as vendas dos dois portfólios em apreço foram realizadas sem a prudência exigível e que, efetivamente, deve ser exigida".

No portal do Governo, além desta resposta do Ministério Público, é também publicada a carta que António Costa enviou à procuradora Geral da República em 24 de julho.

Além das duas cartas, numa breve nota, o executivo refere que, "na sequência da intervenção do líder da oposição [Rui Rio] durante o debate sobre o estado da nação, questionando o facto de o Novo Banco ter vendido imóveis a perder dinheiro, o primeiro-ministro entendeu solicitar à procuradora-geral da República que desenvolvesse as diligências, designadamente de natureza cautelar, que tivesse por adequadas à proteção dos interesses financeiros do Estado.

"Pelo interesse público de que esta matéria se reveste e à luz do princípio da administração aberta (artigo 17.º do Código do Procedimento Administrativo), tornam-se públicas a carta dirigida pelo primeiro-ministro à procuradora Geral da República e a resposta do vice procurador Geral da República", justifica-se nessa mesma nota que o executivo publicou no portal do Governo.