A governante anunciou que o Governo vai centralizar em gov.pt um portal único dos serviços digitais do Estado.

O Governo apresentou hoje 15 medidas para a digitalização da Administração Pública aprovadas hoje em Conselho de Ministros.

O plano tem um "prazo de implementação até o ano 2025, com exceção de uma das medidas, e são medidas que vão ser avaliadas".

Dados dos estrangeiros num só local

A governante destacou cinco áreas "particular relevância" começando por enumerar alterações à atribuição de "números de identificação para cidadãos estrangeiros".

"Nós sabemos que as repartições de finanças, da segurança social, as lojas de cidadão têm sido confrontadas com longas filas. Nós temos milhares de cidadãos estrangeiros a viver em Portugal que não conseguem ter acesso a uma coisa tão básica como o número de identificação fiscal, o número de segurança social ou o número de utentes. No último trimestre de 2024, num projeto que está a ser implementado pela AMA e pela AIMA, o cidadão [vai] ter acesso aos três números de identificação. Finanças, Segurança Social e Número de Utente. Isto é particularmente importante porque Vamos tirar carga, vamos tirar pressão junto das finanças, das lojas." — anunciou.

"Nós sabemos que as pessoas que trabalham nestas lojas, nestes espaços, nestas repartições, estão cansadas porque não conseguem, de facto, aceder a este fluxo de pessoas e nós vamos disponibilizar este serviço nos espaços de cidadão." Como exemplo salientou que o município de Tábua, no distrito de Coimbra, "que inaugura hoje o espaço cidadão número 893" terá já "os três identificadores" disponíveis.

Boletins digitais na gravidez e atribuição de número de utente a recém-nascidos

Em segundo lugar, a Margarida Balseiro Lopes destacou "a disponibilização dos boletins digitais de gravidez, de saúde infantil e juvenil e a atribuição do número do utente para os recém-nascidos".

"Nós temos atualmente em papel, o boletim da grávida, o boletim infantil-juvenil, e isto traz vários problemas, traz problemas para os profissionais muitas vezes terem acesso a esta informação, traz problemas para os pais, porque no caso das grávidas, às vezes têm uma consulta no SNS, têm um boletim, depois vão a uma entidade privada e têm outro boletim" em 2025. "A nossa preocupação é que os pais, no contexto de nascimento, do seu bebé, do seu recém-nascido, não estejam preocupados de terem de registrar a criaça. Isto é tudo feito antes do bebé sair da maternidade."

Atribuição automática do subsídio parental e calculadora de licença para novos pais

Destacado em terceiro lugar pela governante está a "atribuição automática de subsídio parental inicial" para simplificar a vida dos pais, é o facto da "segurança social passar a ter acesso à informação sobre o nascimento e o registo da criança" assim como vai "comunica as condições de elegibilidade aos pais e os pais têm a possibilidade, porque tem lá um simulador, de perceber qual é que é a melhor solução em termos de gestão da licença parental."

Em quarto lugar, o balcão digital Perdi a Carteira vai ser alargado a todo o país

"Desde 2007 que nós temos na Loja do Cidadão das Laranjeiras um balcão, mas que só existe nesta loja, em que nós podemos ter acesso aos nossos documentos. Alguns de nós já nos aconteceu uma vez na vida ou perdemos a carteira ou alguém nos levou a carteira e é uma grande dificuldade. Temos de andar junto de vários serviços a arranjar de novo a segunda via dos nossos cartões" destacou.

Perdi a Carteira disponível em todo o país

A novidade é a integração do serviço Perdi a Carteira no gov.pt e, sendo um serviço multi-entidades, consegue-se través de um clique, "ter acesso à segunda via dos cartões, que depois serão enviados para a nossa casa".

Aplicar a lei de não pedir documentos que o Estado já tem

Em quinto lugar, reforçando o que a lei de 2012,  que prevê que o Estado "não pode pedir documentos que já têm o seu poder. É preciso aplicar a lei e é preciso garantir condições do ponto de vista técnico para que a lei possa de facto ser aplicada."

Também a "plataforma eletrónica dos fornecedores do Estado, vai ser melhorada, vai ganhar novas funcionalidades para permitir que uma empresa que se candidatar a um determinado concurso público, ou que ganhou esse concurso público" não tenha de "andar permanentemente a entregar documentos, como a declaração de não dívida à Segurança Social, Autoridade Tributária ou registo criminal. A empresa dá autorização ao Estado e depois o Estado, que tem essa informação, vai ao Estado buscar esses documentos, desonerando aquela que é uma carga que as empresas têm atualmente. "

A "aposta no digital não pode deixar de fazer novos excluídos" reconhece Margarida Balseiro Lopes. "Há muitas pessoas que não têm competências digitais e isso não pode fazer com que estejam privados no acesso a serviços públicos. Daí que seja tão importante a expansão das lojas de cidadão.

Em 2026 serão mais 23 lojas do Cidadão e  1.143 espaços de cidadão. "As lojas têm um conjunto de entidades que prestam um conjunto de serviços. O Espaço Cidadão tem um mediador, tem uma pessoa, que ajuda um cidadão que, por alguma razão, não sabe ou tem dificuldades de acesso, não tem acesso à Internet ou não tem um computador para o fazer."

As medidas hoje aprovadas foram "escolhidas" não por estarem centradas na eficiência na Administração Pública, "mas no impacto que elas têm" nos cidadãos e nas empresas.

Além disso, apontou, "foram medidas previamente articuladas com as entidades que vão ser responsáveis" pela sua implementação, sendo que as 15 medidas vão ter "um prazo de execução até 2025".

Ou seja, significa isso "que recebemos cerca 320 medidas das várias áreas governativas", mas aquelas escolhidas seguiram o critério de "verdadeiramente" conseguirem ser executadas e "chegar às pessoas durante os anos 2024 e 2025.

Margarida Balseiro Lopes salientou que o que é "distintivo" neste programa é a "avaliação das medidas, avaliação dessa execução, dessa implementação".

Autoavaliação dos serviços públicos

E "uma outra dimensão que também é importante e que nós vamos apresentar nos próximos meses, nós vamos ter um modelo de avaliação dos serviços públicos", anunciou.

"Vamos começar em 2025 com três serviços públicos e o nosso objetivo é procurar identificar os constrangimentos, as dificuldades que as pessoas têm no acesso a três serviços públicos, procurando assim corrigir", rematou.

Já no período de perguntas e respostas, a ministra detalhou que, no caso dos Espaços Cidadão, será celebrado um protocolo entre a AMA - Agência para a Modernização Administrativa e a entidade que recebe o espaço, sendo que a AMA garante o equipamento e a outra parte garante os recursos humanos necessários para a prestação do serviço, que vão receber formação da AMA.