“O processo de regularização encontra-se muito atrasado e vai ultrapassar os prazos previstos na lei. Perante esta falha no processo, o Governo deveria ter assumido a responsabilidade, informando atempadamente e tomando medidas para uma nova calendarização”, sustenta a Plataforma numa carta enviada aos ministros do Trabalho, Vieira da Silva, e das Finanças, Mário Centeno.

Segundo a Plataforma Precários do Estado, “a avaliação do conjunto das situações de precariedade no Estado, bem como a homologação pelos vários ministros das listas de trabalhadores a integrar, já deveriam estar concluídas”.

“Esperava-se que estivéssemos já na fase de preparação dos concursos e a concretizar a integração, mas as Comissões de Avaliação Bipartidas vão demorar ainda alguns meses a terminar a avaliação das situações concretas de cada trabalhador”, sustenta.

Conforme alerta a Plataforma, este atraso não está só a “prejudicar a vida de dezenas de milhar de trabalhadores precários, que há demasiados anos estão numa situação irregular”, como “coloca em causa a proteção contra o despedimento que está prevista na lei que regulamenta o processo de integração”.

Na carta dirigida a Vieira da Silva e Mário Centeno, a que a agência Lusa teve acesso, os trabalhadores precários do setor público questionam a tutela sobre “o prazo previsto para estarem concluídos os trabalhos das várias comissões de avaliação”, indagando “quando pensa o Governo anunciar um novo calendário, credível e detalhado, que assegure a necessária transparência e as devidas garantias aos interessados no processo”.

“Como pensa o Governo compatibilizar o atraso no processo com os prazos previstos na legislação? Estando a abertura dos concursos prevista ocorrer “no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor” da lei [01 de janeiro de 2018], como vai o Governo proceder para adaptar o processo de integração?”, perguntam ainda.

Os precários do Estado querem ainda saber “como pensa o Governo atuar, de forma urgente”, para “assegurar que é efetivamente aplicado o regime de proteção previsto na legislação, abrangendo todas as pessoas que aguardam a avaliação com vista à regularização, impedindo que os vínculos cessem até à conclusão do processo”.

Finalmente, sustentam, “face à ansiedade e às dúvidas legítimas que este atraso está a suscitar”, importa esclarecer “que medidas pensa o Governo tomar para assegurar que as comissões de avaliação atuam de forma coerente e respeitam o direito à informação sobre os processos por parte dos trabalhadores”.

Segundo informação publicada no passado dia 15 no ‘site’ do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), o número de requerimentos apresentados para regularização de precários na administração pública ascendeu a 31.583.

A grande maioria dos requerimentos (88,8% ou 28.040) foram entregues pelos próprios trabalhadores, dos quais 80,8% por via eletrónica. Apenas 2.516 precários entregaram o pedido de regularização em papel.

Os dados mostram que os serviços comunicaram 1.593 situações, correspondendo a 5% do total de requerimentos entrados. Destes, 180 casos foram indicados pelos sindicatos ou por Comissões de Trabalhadores, o que representa 0,6% do total de pedidos.

Já o número de pedidos entregues pelos trabalhadores com Contrato Emprego Inserção (CEI e CEI+) totalizaram 1.950, representando 6,2% do número global de requerimentos.

Os pedidos foram distribuídos pelas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) criadas nos vários ministérios, que apreciam e decidem sobre os requerimentos entregues pelos trabalhadores e pelos serviços.

A CAB da Saúde é a que regista maior número de requerimentos (8.516), seguida pela CAB da Educação (6.895), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (5.981), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (3.177) e da Administração Interna (1.624).

As comissões com menor número de requerimentos são as da Presidência do Conselho de Ministros (294), seguida da Economia (375), das Finanças (443), Ambiente (492), Justiça (662), Defesa (684), Agricultura (717), Cultura (823) e Planeamento e Infraestruturas (900).