“Não fez parte da nossa proposta alterar os distritos para regiões e sub-regiões, porque entendemos que essa é uma decisão iminentemente política”, disse o presidente da ANPC na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido a pedido do CDS-PP.

Aos deputados, o tenente-general Carlos Mourato Nunes adiantou que a ANPC não fez uma proposta nesse sentido porque “é mais cómodo manter uma estrutura” como existe atualmente.

“Se nos vier a ser imposta, iremos cumpri-la”, sustentou.

A proposta do Governo de alteração à lei orgânica da Proteção Civil, aprovada no Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2018 e que se encontra neste momento em negociação, prevê que os atuais 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) acabem, dando lugar a cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais de emergência e proteção civil.

Sobre esta decisão do Ministério da Administração Interna (MAI), o presidente da ANPC escusou-se a comentar a decisão política de abandonar progressivamente os distritos, mas sublinhou que estas alterações ao nível da Proteção Civil terão de ser feitas “de forma progressiva”.

No entanto, recordou que a PSP e GNR estão ainda centralizadas nos distritos, além de também existirem as comissões distritais de proteção civil.

“Esta migração tem de ser feita de uma forma lenta e, ao mesmo tempo, tão simultânea quanto possível para não provocar ruturas com os outros elementos que integram aquilo que é o grande edifício da proteção civil”, afirmou, sublinhando que a mudança “não vai ser fácil, mas vai ser possível”.

Mourato Nunes frisou que a ANPC apresentou em março de 2018 a sua proposta de alteração à lei orgânica, que vai passar a chamar-se Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Segundo o mesmo responsável, as alterações apresentadas eram no sentido de “densificar a Proteção Civil com meios humanos, resolver o problema das carreiras das estruturas operacionais” e aumentar a capacidade de resposta da ANPC nas questões de planeamento civil e emergência.

Mourato Nunes manifestou admiração por a lei orgânica da ANPC passar “a ser assunto de toda a gente”, tendo em conta que se trata de uma lei de uma instituição, sobre o seu funcionamento e como é que vai responder às necessidades do país.

“A abordagem sobre a lei orgânica da ANPC e as implicações que a lei orgânica da ANPC tem nos agentes de proteção civil, em particular nos bombeiros voluntários, não é uma abordagem correta. Estamos a falar da lei orgânica de um organismo”, frisou.

Mourato Nunes disse ainda que a lei devia ter estado pronta até ao final do ano para ter entrado em vigor em janeiro, mas tal não aconteceu o que “não é muito grave”.

“Quando a lei estiver pronta aplica-se naquilo que for aplicável no momento. Se não é aplicável do ponto de vista operacional no ano de 2019, não podemos fazer correr o risco para fazer um experimentalismo”, sublinhou.

Mourato Nunes mostrou-se mais preocupado com o conteúdo da lei do que a sua entrada em vigor.

“Não é um drama [entrada em vigor da lei], preocupa-me mais o que a lei pode ter lá dentro. Ter alguma intromissão naquilo que é a gestão, naquilo que é a autoridade sob os agentes da proteção civil e aquilo que deve ser a identidade e autonomia própria da Autoridade do que propriamente mais mês ou menos mês”, sustentou.

A audição do CDS-PP ao presidente da ANPC foi pedida quando a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) contestou a proposta do Governo de alteração à lei orgânica da Proteção Civil e, como forma de protesto, deixou, em dezembro e durante 10 dias, de comunicar informação operacional aos CDOS.

No final de dezembro, a LBP suspendeu as medidas de contestação até março devido à abertura do Governo para negociar.

A deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva disse que “apesar dos ânimos” entre a LBP e o Governo estar para já serenos, a lei ainda não está concluída.