Governo mantém rendas antigas congeladas sem qualquer compensação aos senhorios. Tutela justifica com crise política. Após 11 anos de espera e um ano a aguardar um “estudo” sobre rendas congeladas, a Associação Lisbonense de Proprietários faz duras críticas após reunião com a ministra da Habitação.

“Os senhorios que suportam rendas congeladas de valores muito baixos há mais de 40 anos em Portugal, não terão nenhuma compensação do Estado, nem poderão atualizar essas rendas em 2024 para lá do coeficiente da inflação”, informou, em comunicado a ALP - Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).

A informação é veiculada pela ALP após a reunião do Conselho Nacional de Habitação (CNH) e na qual ministra da Habitação, Marina Gonçalves, justificou aos parceiros que a crise política está na origem da medida tomada. É a “manutenção do maior congelamento de rendas do mundo, pelo atual momento político que o país vive”, acrescenta a nota de imprensa.

“É o falhanço total do que este governo deveria ter feito quanto ao congelamento das rendas. Estamos a falar deste tema desde a reforma do arrendamento de 2012. Este governo tomou posse em 2015 e encontrou o regime de transição preparado, com um subsídio de renda a atribuir, para fazer a transição destes contratos para o NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Para Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, o executivo “empurrou o assunto com a barriga: primeiro para oito anos, depois dez, depois para 11”, sublinhou. Entretanto, o estudo encomendado pelo executivo “demorou quase um ano a ser elaborado (face aos três meses inicialmente previstos)”, levando “estes senhorios” a serem “forçados a continuar a suportar rendas miseráveis, de em média de 120 euros”, alerta a ALP no comunicado de imprensa.

“Agora, dizem-nos que não fazem absolutamente nada, porque estamos num novo contexto político! Isto é uma situação extremamente grave e fere tanto as expectativas dos proprietários como as dos inquilinos, porque implica existir uma situação de privilégio de certos inquilinos face a outros. Uns pagam 40 vezes mais renda que outros por causa deste congelamento”, atirou Luís Menezes Leitão.

Menezes Leitão, presidente da APL, catalogou mesmo o congelamento de rendas como o “pecado original” do mercado de arrendamento português.

As contas da Associação Lisbonense de Proprietários

De acordo com a análise feita pela Associação Lisbonense de Proprietários ao estudo, “mantêm-se assim a subsidiar os seus inquilinos em 653 milhões de euros que competiriam ao Estado apoiar”, quando a ALP alerta que este documento da tutela “subestima o valor anual das perdas dos senhorios por um erro metodológico”, valores que “ascendem a mais de 800 milhões” por ano, alertam.

A propósito das declarações da ministra da Habitação, Marina Gonçalves, de que a compensação pensada dar caso não tivesse ocorrido a crise política “era simplesmente aquela que sempre esteve inscrita na lei (artigo 35.º do NRAU) desde o início da reforma do arrendamento”, a Associação de Proprietários Lisbonense fez as contas.

“O inquilino suportaria uma renda de acordo com as taxas de esforço estabelecidas, sendo o senhorio compensado no remanescente pelo Estado até 1/15 do valor patrimonial tributário, quando este valor for superior àquele. Da aplicação desta metodologia resultaria, pelas contas do Governo, um custo mensal estimado de cerca de 2,2 milhões de euros, a que corresponde um custo anual de aproximadamente 26,6 milhões de euros”, contabilizam.

Perante os números, a ALP considera que o “governo socialista não pretendia compensar de forma alguma os prejuízos que imputou aos senhorios com rendas congeladas pela espera e sucessivas prorrogações dos prazos transitórios, ou os anos em que forçou estes proprietários privados a assumirem uma função social que apenas competia ao Estado”, sublinha.

“É uma diferença de pelo menos 610 milhões de euros anuais que está em causa, recorrendo ao estudo que o próprio governo encomendou”, conclui a ALP na nota de imprensa.