Contactada pela agência Lusa, fonte oficial do Ministério da Justiça disse que, até sexta-feira, não tinha chegado ao gabinete de Francisca Van Dunen qualquer missiva “com o teor referido”.

Na carta, a que a agência Lusa teve hoje acesso, a APAR sublinha que “os reclusos continuam a ver os seus mais basilares direitos colocados em causa, numa procura de serem instrumentalizados para fins a que são alheios”. E pergunta a Francisca Van Dunen se os reclusos podem contar “com a determinação do ministério, que superiormente dirige, no sentido de se confirmar que nenhum será vítima de qualquer castigo, pressão, hostilidade ou ato que ofenda a sua honra, dignidade e integridade física e moral”, ao optar pela recusa ao trabalho.

“Cerca de 330 dias de greves, de todo o género, do corpo de guardas prisionais no ano de 2018, provocaram gravíssimos problemas no dia-a-dia dos reclusos e suas famílias”, assinala a associação.

Sem questionar “a legitimidade do direito à greve”, a APAR contrapõe que “muitos dos atos levados a cabo por parte de guardas prisionais durante esses larguíssimos períodos de greve foram além da legalidade, desde logo pelo incumprimento dos serviços mínimos decretados, e sempre com prejuízo unicamente para os reclusos e seus familiares”.

Segundo a associação, os reclusos “ficaram, ao longo dos meses, sem inúmeras visitas a que legalmente teriam direito, sem poderem receber ou enviar correspondência, sem a possibilidade de telefonar à família e advogados, sem que estes pudessem reunir-se com eles, por lhes ser vedada a entrada nas cadeias, sem serem conduzidos aos tribunais para julgamentos, sem poderem ir a consultas médicas externas, sem poderem trabalhar ou estudar”.

Ficaram também “sem poderem comprar os bens nas cantinas, ou porque estas estavam fechadas, ou por não terem sido reposto os ‘stocks’, ou por não terem dinheiro nas contas, já que os vales de correio que lhes eram enviados pelas famílias ficavam por distribuir”, entre outras limitações.

A associação diz que tem feito “tudo o que está ao seu alcance no sentido de contribuir para a paz social nos estabelecimentos prisionais e para que os reclusos reprimam os seus sentimentos de revolta” e anota que “procurou passar a mensagem de que, a partir do dia 06 de janeiro, a situação poderia melhorar”.

“É nisso que confiamos. No entanto, havendo o perigo das greves dos guardas prisionais continuar, ou até se intensificarem depois dessa data, há um enorme número de reclusos dispostos a fazer, também eles, ‘greve’ a todo o tipo de trabalho dentro das cadeias, sendo esta a sua forma de reação, que prometem o mais pacifica possível, à constante violação dos seus legítimos e basilares direitos”, frisa.

A posição da APAR surge 15 dias após um advogado de Paredes ter remetido à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa contra os Serviços Prisionais “e outros”, por estar a ser “impedido” de contactar clientes reclusos alegadamente devido às greves da Guarda Prisional.

No texto da queixa, a que a agência Lusa teve acesso, o advogado Fernando Moura refere que, “por via de um objetivo abuso do direito à greve”, está impedido de “estudar os processos com os arguidos presos” e, nessa medida, está “em situação de restrição quase total do exercício do patrocínio forense”.

O advogado de Paredes, no distrito do Porto, sublinha na sua participação à PGR que “nunca” uma paralisação no sistema prisional “assumiu tais proporções” e considera “muito questionável que um órgão de segurança como a Guarda Prisional tenha direito de greve”, quanto tal não é reconhecido para “a PSP ou a GNR”.

Estas posições surgem numa altura que o corpo da guarda prisional está em greve para exigir a revisão do estatuto, atualização da tabela remuneratória, criação de novas categorias, um novo subsídio de turno, alteração dos horários de trabalho e novas admissões.