A lei que estabelece o programa, que foi o resultado de um processo iniciado em final de junho, com várias alterações durante o debate na especialidade, foi promulgada pelo Presidente da República na semana passada.

As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) estão a analisar os cerca de 31 mil requerimentos de trabalhadores precários do Estado que pretendem regularizar o seu vínculo laboral.

Após a avaliação pelas CAB dos vários ministérios, os pareceres terão de ser homologados pelos ministros das Finanças e do Trabalho, Mário Centeno e José Vieira da Silva, e da respetiva área governativa, sendo então abertos os concursos de recrutamento.

Em causa estão trabalhadores da administração direta e indireta do Estado ou do setor empresarial que, em algum momento entre 01 de janeiro a 04 de maio de 2017, exerceram funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direção, com funções que correspondam a necessidades permanentes.

A lei engloba os serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público, as autarquias, o setor empresarial local, bem como as regiões autónomas, mas a aplicação depende de confirmação pelos órgãos de governo próprio.

Segundo o Governo, o processo de regularização dos precários “será tendencialmente neutro do ponto de vista orçamental”.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, não quis comprometer-se ainda com uma data para o arranque dos concursos de integração de precários no Estado, afirmando que o programa decorre até ao final de 2018.

Contactado pela agência Lusa, o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, lamentou a demora no arranque dos concursos, estimando que tal não venha a acontecer antes de fevereiro.